materia nº 70/2022

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 070/2022.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.214/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, 
PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
Em estudo a presente matéria, vimos que a mesma visa abrir crédito adicional especial 
por anulação de dotação, para atender necessidades do SERRA PREVI, para pagamento de 
pessoal, e na SEMOSP, para pagamento de outros serviços terceiros pessoa jurídica, para 
continuidade dos serviços de manutenção das linhas vicinais. 
As alterações segue as normas legais, e não prejudicam as demais programações onde 
serão anuladas, nem a estrutura geral do orçamento, assim somos de parecer favorável. 
 
 Sala das comissões
 Em, 25 de agosto de 2022.
 
HILTON EMERICK DE PAIVA LUIZ BARBOSA DOS SANTOS 
 PRESIDENTE RELATOR 
MARTINHO FREIRE DA SILVA
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 070/2022.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.214/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, 
PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
Em análise a matéria acima mencionada, vi que a mesma não traz nenhum prejuízo 
financeiro ou orçamentário e irá dar condições para que a Secretaria de Obras e Instituto de 
Previdência Própria possa dar continuidade em suas atividades. 
As alterações permitirá pagamento de outros serviços terceiro pessoa jurídica para 
SEMOSP e pagamento de pessoal para o SERRA PREVI. 
Portanto sou de parecer favorável pela aprovação. 
 Sala das comissões
 Em, 25 de agosto de 2022.
 
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS 
RELATOR