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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
Rua Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330
e mail: camarademirantedaserra@gmail.com Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 015/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.214/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A presente matéria tem como objetivo, suplementar o orçamento da Secretaria de Obras
no elemento de despesa Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica, visando a manutenção das
estradas vicinais e para atender ao SERRA PREVI, no elemento Vencimentos e Vantagens Fixas
Pessoal Civil para pagamento de despesas com pessoal.
As alterações orçamentárias são necessárias e não irão prejudicar demais programações,
assim somos de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 25 de agosto de 2022.
HILTON EMERICK DE PAIVA CRISTIANO CORREA DA SILVA
PRESIDENTE RELATOR
MARTINHO FREIRE DA SILVA
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
Rua Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330
e mail: camarademirantedaserra@gmail.com Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 015/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.214/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Analisando a presente matéria vi que a mesa tem como objetivo, suprir necessidades
orçamentárias do SERRA PREVI e SEMOSP, para pagamento de pessoal e outros serviços
terceiro pessoa jurídica.
As alterações não prejudicam as demais atividades orçamentárias, assim sou de parecer
favorável.
Sala das comissões
Em, 25 de agosto de 2022.
CRISTIANO CORREA DA SILVA
RELATOR
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