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materia nº 1218/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1218 / 2022
Date 2022-09-02
EmentaProjeto de Lei nº 1.218 "Dispõe sobre a denominação do Viveiro Municipal de Mirante da Serra, como Viveiro Jandira Velozo da Paixão e dá outras providências".
native_id1721

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-04 Proposição aprovada em 1ª Votação — —
2022-10-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª Votação — —
2022-09-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-09-29 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — —
2022-09-20 Procuradoria Juridica (EmissãoParecer) — —
2022-09-19 Proposição apresentada em Plenário para Conhecimento — —
2022-09-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-09-02 Presidente (Conhecimento e Ciente) — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-13T08:25:16.990304-03:00 Aprovado por Unanimidade 6 0 0
2022-10-04T09:37:36.404254-03:00 Aprovado em Primeira Votação 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DE RONDÔNIA
 MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
MENSAGEM No 899/2022
“Tu te tornas eternamente responsável por 
aquilo que cativas” - O Pequeno Príncipe.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores, vereadores,
A proposta do Projeto de Lei no 1.218/2022 que “Dispõe sobre a 
denominação do Viveiro Municipal de Mirante da Serra, como Viveiro Jandira Velozo 
da Paixão e dá outras providências”, homenageia uma pioneira do nosso município, a 
Senhora JANDIRA VELOZO DA PAIXÃO.
Jandira Veloso da Paixão nasceu no dia 12/02/1941 em Tumiritinga 
MG, depois se mudou para o Município de Mantena no mesmo estado, onde 
cresceu e se casou com o Sr Mário Ricardo da Paixão, juntos tiveram 12 filhos 
dos quais apenas 9 estão vivos.
Veio para o Estado de Rondônia em 1982, residindo primeiro em 
Presidente Medice, Ji Paraná e depois em 1989 veio para Mirante da Serra em 
busca de novas oportunidades e com sua grande família sempre reunida.
É bom lembrar que os netos e bisnetos já são numerosos, ela 
sempre foi muito feliz nessa terra querida. 
Jandira era muito empática com todos, além do cuidado com toda a 
família, era um ser humano admirável. Sempre muito solícita, quando alguém 
estava doente ela não pensava duas vezes para ir visitar-lhe.
Dona Jandira ou dona Janda como ela era conhecida sempre gostou 
de cultivar suas plantas medicinais, horta caseira e flores, estava sempre 
dando mudas para quem pedisse e cuidando do seu lindo quintal florido. 
 ESTADO DE RONDÔNIA
 MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Seus filhos relatam que quando moravam no sítio, ela nunca ficou 
fora dos momentos de fazer as plantações e colheitas. 
Ela tinha muito amor pela natureza. 
Uma pessoa que tinha uma participação ativa nas Comunidades 
Eclesiais de Base, participando de todos os pleitos eleitorais e seu último ato 
público foi a carreata de comemoração da Vitória do seu filho Paulo Roberto 
para a Câmara Municipal de Mirante da Serra. 
Depois de muitos exemplos e muito amor espalhado por onde ela 
passou, o seu legado foi concluído no dia 19/11/2020 quando veio a óbito. 
Jandira foi e sempre será lembrada pelas suas obras! 
Tendo ciência do envolvimento desta Casa de Leis, por intermédio 
de seus pares, com a constitucionalidade das Leis Municipais, é que 
submetemos o presente projeto para apreciação e posterior deliberação.
Contando desde já com o empenho individual de cada um dos 
nobres Edis em sua aprovação.
Desde já agradecemos.
Mirante da Serra/RO, 25 de agosto de 2022.
EVALDO DUARTE ANTONIO
Prefeito Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA
 MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Ofício Nº /SEMUG/2022
Mirante da Serra, 25 de agosto de 2022.
Excelentíssimo Senhor,
ADINEUDO DE ANDRADE
Presidente da Câmara Municipal
Mirante da Serra – RO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ao tempo em que cumprimentamos Vossa Excelência, tem o presente o 
objetivo de encaminhar a essa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei no
1.218/2022 que “Dispõe sobre a denominação do Viveiro Municipal de Mirante da 
Serra, como Viveiro Jandira Velozo da Paixão e dá outras providências”, para que 
seja analisado e deliberado pelos Nobres Edis.
Nossas considerações a esta Câmara de Vereadores que muito tem 
contribuído para o bom andamento e fiscalização da coisa pública, solicitando 
gentilmente a realização de sessão extraordinária para apreciação do presente 
projeto de lei.
Atenciosamente,
EVALDO DUARTE ANTONIO
Prefeito Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA
 MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PROJETO DE LEI Nº 1.218/2022
“Dispõe sobre a denominação do Viveiro 
Municipal de Mirante da Serra, como Viveiro 
Jandira Velozo da Paixão e dá outras 
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE 
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA 
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado de Viveiro Jandira Velozo da Paixão, o 
Viveiro Projeto Plantando Sementes, Construindo Viveiros, Colhendo Florestas, 
estabelecido na Avenida dos Migrantes, Nº 4513, Setor 1, Mirante da 
Serra/Rondônia. 
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por 
conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Mirante da Serra, 25 de agosto de 2022.
EVALDO DUARTE ANTONIO
Prefeito Municipal

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