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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 074/2022.
AO PROJETO DE LEI N 1215/2022 “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FOLGA
AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NO DIA DE SEU ANIVERSÁRIO, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A matéria acima mencionada tem boa técnica de redação, atende as normas legais,
estando de acordo com o que dispõe a Lei complementar 95/98 e Regimento Interno.
A mesma é legal, no entanto os membros da Comissão entenderam que é necessário
apresentar emendas para melhor clareza e justiça quanto ao teor da matéria.
Desta forma foram apresentadas a Emenda Supressiva nº 001/2022 e Emenda
Modificativa nº 001/2022, assim somos de parecer favorável com a aprovação das emendas.
Sala das comissões
Em, 01 de setembro de 2022.
HILTON EMERICK DE PAIVA WILLIAN SANCHES
PRESIDENTE RELATOR
MARTINHO FREIRE DA SILVA
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E DO RELATOR Nº 074/2022.
AO PROJETO DE LEI N 1215/2022 “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FOLGA
AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NO DIA DE SEU ANIVERSÁRIO, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Em análise a presente matéria, vi que a mesma obedece o que dispõe a Lei complementar
95/98 e Regimento Interno, portanto tem boa redação.
Quanto ao mérito visa conceder folga ao servidor que tem boa conduta e assiduidade no
trabalho, como forma de incentivar o bom desenvolvimento de suas atividades.
Desta forma foram apresentadas a Emenda Supressiva nº 001/2022 e Emenda
Modificativa nº 001/2022, assim sou de parecer favorável com a aprovação das emendas.
Sala das comissões
Em, 01 de setembro de 2022.
WILLIAN SANCHES
RELATOR
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