materia nº 71/2022

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 071/2022.
 AO PROJETO DE LEI N 1221/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE –
ALTERAÇÃO NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 
2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em análise a matéria ora mencionada, vimos que a mesma visa abrir crédito adicional 
suplementar por excesso de arrecadação, com a alteração da Lei Orçamentária Anual, visando 
distribuir o valor de R$ 5.489.469,72 (cinco milhões quatrocentos e oitenta e nove mil, 
quatrocentos e sessenta e nove reais e setenta e dois centavos) que serão distribuídos entre as 
secretarias conforme as prioridades de cada uma. 
As alterações seguem as normas legais, Lei 4.320/64 e Constituição Federal, não trazendo 
nenhum prejuízo orçamentário ao município. 
Assim somos de parecer favorável. 
 
 Sala das comissões
 Em, 22 de setembro de 2022.
 
HILTON EMERICK DE PAIVA LUIZ BARBOSA DOS SANTOS 
 PRESIDENTE RELATOR 
MARTINHO FREIRE DA SILVA
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 071/2022.
 AO PROJETO DE LEI N 1221/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE –
ALTERAÇÃO NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 
2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em estudo a presente matéria, vi que a mesma não traz nenhum prejuízo financeiro ou 
orçamentário e irá dar condições para que as Secretarias possam suplementar seus orçamentos, 
para atender necessidades como pagamento de pessoal, contribuições patronais, material de 
consumo, outros serviços terceiro pessoa jurídica, diárias civil, obras e instalações e 
equipamentos e material permanente. 
Portanto sou de parecer favorável pela aprovação. 
 Sala das comissões
 Em, 22 de setembro de 2022.
 
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS 
RELATOR