materia nº 72/2022

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 072/2022.
 AO PROJETO DE LEI N 1222/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Quanto ao mérito a matéria ora em pauta, visa suplementar o orçamento do Poder 
Legislativo no elemento de despesa 3.3.90.46, por anulação de dotação orçamentária dentro da 
mesma programação. 
As alterações no valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais) não traz prejuízo 
financeiro ou orçamentário, nem prejudica as demais atividades deste Poder, assim somos de 
parecer favorável. 
 
 Sala das comissões
 Em, 22 de setembro de 2022.
 
HILTON EMERICK DE PAIVA LUIZ BARBOSA DOS SANTOS 
 PRESIDENTE RELATOR 
MARTINHO FREIRE DA SILVA
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 072/2022.
 AO PROJETO DE LEI N 1222/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em análise a presente matéria, vi que a mesma não traz nenhum prejuízo financeiro ou 
orçamentário e irá permitir a continuidade na manutenção das ações legislativas, para o 
pagamento do auxílio alimentação. 
A cobertura vem de anulação nos elementos de vencimentos e vantagens fixas, 
obrigações patronais, sentenças judiciais, e contribuições patronais. 
Vendo que as alterações não traz nenhum prejuízo, sou de parecer favorável pela 
aprovação. 
 Sala das comissões
 Em, 22 de setembro de 2022.
 
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS 
RELATOR
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 3