materia nº 164/2022

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 164/22. MIRANTE DA SERRA – RO.
 EM, 22 de setembro de 2022.
“DISPOE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS 
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA
SERRA, EXERCICIO DE 2020, DE 
RESPONSABILIDADE DO SENHOR 
ADINALDO DE ANDRADE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
A Comissão Permanente de Orçamento e Finanças faz saber que Plenário 
da Câmara Municipal de Mirante da Serra aprovou, e o Presidente da Câmara Municipal, 
promulga o seguinte Decreto Legislativo.
Art. 1º - Fica APROVADO, as contas da Prefeitura Municipal Mirante 
da Serra – RO, referente ao Exercício de 2020, de responsabilidade do Senhor Adinaldo de 
Andrade, conforme o processo nº 1514/21/TCE-RO (Apensos: 2380/20, 2434/20, 2486/20 e 
2269/20)
TCE – RO
 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se 
as disposições em contrário.
Dê – se Ciência e,
Publique – se,
Cumpra – se.
HILTON EMERICK DE PAIVA
PRESIDENTE/CPOF
LUIZ BARBOSA GONÇALVES
RELATOR/CPOF
MARTINHO FREIRE DA SILVA
MEMBRO/CPOF