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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
Rua Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330
e mail: camarademirantedaserra@gmail.com Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 016/2022.
AO PROJETO DE LEI N 1221/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE –
ALTERAÇÃO NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE
2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A presente matéria tem como objetivo, suplementar o orçamento da Secretaria de Obras
no elemento de despesa Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica, visando a manutenção das
suas atividades até o final do exercício vigente.
A cobertura vem do excesso de arrecadação no exercício vigente, não prejudicando
nenhuma outra programação, assim somos de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 22 de setembro de 2022.
HILTON EMERICK DE PAIVA CRISTIANO CORREA DA SILVA
PRESIDENTE RELATOR
MARTINHO FREIRE DA SILVA
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
Rua Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330
e mail: camarademirantedaserra@gmail.com Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 016/2022.
AO PROJETO DE LEI N 1221/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE –
ALTERAÇÃO NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE
2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Analisando a presente matéria vi que a mesa tem como objetivo, abrir crédito
suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente e irá suplementar o elemento de
despesa – outros serviços terceiro pessoa jurídica.
As alterações não prejudicam as demais atividades orçamentárias, assim sou de parecer
favorável.
Sala das comissões
Em, 22 de setembro de 2022.
CRISTIANO CORREA DA SILVA
RELATOR
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