materia nº 33/2022

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERM. DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL 
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 033/2022.
 
 AO PROJETO DE LEI N 1223/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR 
NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
A presente matéria visa dar condições orçamentárias para aplicação de recursos do Fundo 
a Fundo, destinados para o pagamento de pessoal, onde serão contemplados os pagamentos dos 
agentes comunitários de saúde. 
Desta forma permitirá a continuidade das ações até o termino do exercício vigente, com a 
contemplação do piso salarial dos mesmos. 
Portanto somos de parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 22 de setembro de 2022.
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS WILLIAN SANCHES 
 PRESIDENTE RELATOR 
CRISTIANO CORREA DA SILVA
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERM. DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL 
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 033/2022.
 
 
 AO PROJETO DE LEI N 1223/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR 
NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em estudo a presente matéria, vi que a mesma vem dar condições de aplicar os recursos 
do fundo a fundo, para pagamento de pessoal. 
Os recursos contemplará a secretaria de saúde, que necessita das condições orçamentárias 
para sua aplicação. 
As alterações segue as normas legais, e não traz nenhum prejuízo, assim sou de parecer 
favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 22 de setembro de 2022.
 
WILLIAN SANCHES
RELATOR