materia nº 80/2022

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e 
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 080/2022.
 
 
 AO PROJETO DE LEI N 1.219/2022 “DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE 
ESCOLHA DOS DIRETORES E VICES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE 
PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA”.
 
A presente matéria tem boa técnica de redação, atende as normas legais, estando de 
acordo com o que dispõe a Lei complementar 95/98 e Regimento Interno.
Quanto ao mérito a matéria cumpre as normas estabelecidas Pela LDB e PNE, aprovando 
a lei especifica municipal para que as escolhas das gestões escolares sejam feitas da maneira 
mais democrática e transparente possível. 
Portanto somos de parecer favorável.
 
 Sala das comissões
 Em, 29 de setembro de 2022.
 HILTON EMERICK DE PAIVA WILLIAN SANCHES 
 PRESIDENTE RELATOR 
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e 
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER E DO RELATOR Nº 080/2022.
 
 
 AO PROJETO DE LEI N 1.219/2022 “DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE 
ESCOLHA DOS DIRETORES E VICES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE 
PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA”.
 
A matéria acima tem boa técnica de redação e obedece ao que dispõe a Lei complementar 
95/98 e Regimento Interno. 
A mesma tem como objetivo atender normas da LDB e PNE, e estabelecer os critérios
municipais para a escolha democrática da gestão escolar. 
A matéria está de acordo com as normas legais, assim sou de parecer favorável. 
 Em, 29 de setembro de 2022.
WILLIAN SANCHES 
 RELATOR