materia nº 76/2022

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 076/2022.
 AO PROJETO DE LEI N 1.219/2022 “DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE 
ESCOLHA DOS DIRETORES E VICES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE 
PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA”.
Em análise a presente matéria, vimos que a mesma não trata diretamente da questão 
financeira, no entanto permite alterações especificas na carga horaria dos membros escolhidos 
democraticamente. 
Essas ações não irão trazer despesas que causem prejuízo ao erário público, portanto 
somos de parecer favorável pela aprovação. 
 Sala das comissões
 Em, 29 de setembro de 2022.
 
HILTON EMERICK DE PAIVA LUIZ BARBOSA DOS SANTOS 
 PRESIDENTE RELATOR 
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 076/2022.
 AO PROJETO DE LEI N 1.219/2022 “DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE 
ESCOLHA DOS DIRETORES E VICES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE 
PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA”.
 A matéria acima é de grande importância pois permitirá que os gestores escolares sejam 
escolhidos de forma democrática, com participação ampla da comunidade e visa o bem e o 
desenvolvimento do sistema para melhoria do ensino aprendizagem no município. 
 A matéria não apresenta nenhum gasto que venha causar prejuízo financeiro ao 
município, portanto sou de parecer favorável pela aprovação. 
 Sala das comissões
 Em, 29 de setembro de 2022.
 
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS 
RELATOR