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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
REQUERIMENTO Nº 073/GV/AA/RO/2022. MIRANTE DA SERRA – RO.
EM, 30 de setembro de 2022.
REQUER: “O CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 052/94, QUE
REGULAMENTA O USO DOS VEÍCULOS PÚBLICOS
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, BEM
COMO AS SUAS ALTERAÇÕES”.
AO EXMO. SR.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
MD. PREFEITO MUNICIPAL
MIRANTE DA SERRA – RO.
EXMO. SENHOR PREFEITO;
Venho através do presente, no momento em que apresento meus cordiais cumprimentos, requerer
de Vossa Excelência que seja cumprido a Lei Municipal 052/1.994, que REGULAMENTA O USO DOS
VEÍCULOS PÚBLICOS MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, bem como as suas alterações”.
Que os veículos tenham em suas portas laterais os adesivos do órgão pertencente e uso exclusivo
em serviço, e que só saia com a ordem de tráfego devidamente preenchida e autorizada pelo
responsável.
Também que seja observado que os veículos somente poderão ser dirigidos por pessoas
autorizadas e ocupantes da função especificada na lei, e que seja rigoroso ainda sobre a categoria da
habilitação de cada motoristas se os mesmos trabalham com os veículos que condiz com a categoria
permitida, para que não venha acontecer de alguém dirigir veículo que não seja habilitado, sob a pena
de haver fiscalização in loco e apreensão dos veículos.
Na intenção de estar contribuindo para o zelo do patrimônio público é que conto com vossa
compreensão e atendimento e desde já agradeço.
. N. Termos
P. Deferimentos.
ADINEUDO ANDRADE
VEREADOR PP
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