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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 083/2022.
AO PROJETO DE LEI N 1.228/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, CRIA PROJETO/1043 BAPBÔNUS ASSINATURA PETRÓLEO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em análise a presente matéria, vimos que tem boa técnica de redação, atende as normas
legais, estando de acordo com o que dispõe a Lei complementar 95/98 e Regimento Interno.
A mesma é de grande importância, pois irá permitir o aporte e aplicação de recursos do
proveniente de excesso de arrecadação referente ao bônus do Pré-Sal e serão utilizados para
pagamento de dívidas junto ao SERRAPREVI.
As alterações são legais, portanto somos de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 06 de outubro de 2022.
HILTON EMERICK DE PAIVA WILLIAN SANCHES
PRESIDENTE RELATOR
MARTINHO FREIRE DA SILVA
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E DO RELATOR Nº 083/2022.
AO PROJETO DE LEI N 1.228/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR
NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE
DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, CRIA PROJETO/1043 BAP-BÔNUS
ASSINATURA PETRÓLEO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em estudo a presente matéria vi que a mesma tem boa técnica de redação e obedece ao
que dispõe a Lei complementar 95/98 e Regimento Interno.
A matéria visa abrir crédito por excesso de arrecadação para garantir o pagamento de
dívida junto ao SERRA-PREVI.
Os recursos são provenientes do Bônus Assinatura do Petróleo.
Portanto sou de parecer favorável pela aprovação.
Em, 06 de outubro de 2022.
WILLIAN SANCHES
RELATOR
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