materia nº 77/2022

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 077/2022.
 AO PROJETO DE LEI N 1.226/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, 
PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM CRIAÇÃO 
DE ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A presente matéria abre crédito adicional por anulação orçamentária para permitir a 
devolução de saldo de convênios nº 897626/2020, para aquisição de implementos agrícolas, e 
convênio 026/PGE-2021 onde foi adquirido veículo Pic-Up. 
Desta forma é necessário o orçamento para que possa fazer a devolução e a prestação de 
contas dos mesmos, permitindo assim celebrar futuras propostas. 
As alterações orçamentárias não traz nenhum prejuízo as demais programações, nem 
prejuízo financeiro, assim somos de parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 06 de outubro de 2022.
 
HILTON EMERICK DE PAIVA LUIZ BARBOSA DOS SANTOS 
 PRESIDENTE RELATOR 
MARTINHO FREIRE DA SILVA
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 077/2022.
 AO PROJETO DE LEI N 1.226/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, 
PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM CRIAÇÃO 
DE ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 O projeto ora mencionado é de grande importância, pois permitirá a devolução de saldo 
de convênios onde foram executados, e houve uma economia, aos cofres públicos, no entanto é 
necessário a devolução do saldo existente para que possa fazer a prestação de contas dos 
mesmos.
 As alterações orçamentárias são necessárias e não irá prejudicar o município 
financeiramente nem a estrutura geral orçamentária, portanto sou de parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 06 de outubro de 2022.
 
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS 
RELATOR