materia nº 78/2022

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 078/2022.
 AO PROJETO DE LEI N 1.227/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, 
PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
A matéria abre crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, com o 
objetivo de suplementar elemento da SEMOSP para contrapartida de convênio para iluminação 
pública. 
A cobertura vem da reserva de contingencia da SEMAFP, e não irá prejudicar demais 
ações orçamentárias, assim somos de parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 06 de outubro de 2022.
 
HILTON EMERICK DE PAIVA LUIZ BARBOSA DOS SANTOS 
 PRESIDENTE RELATOR 
MARTINHO FREIRE DA SILVA
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 078/2022.
 AO PROJETO DE LEI N 1.227/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, 
PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
 A presente matéria abre crédito adicional e visa dar condições para pagamento de 
contrapartida suplementando valor de convênio para que possa fazer a iluminação pública da Av. 
dos Migrantes. 
 A cobertura vem da programação reserva de contingencia, da SEMAFP e não irá causar 
nenhum ônus. 
 Portanto sou de parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 06 de outubro de 2022.
 
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS 
RELATOR