materia nº 79/2022

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 079/2022.
 AO PROJETO DE LEI N 1.228/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, 
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, CRIA PROJETO/1043 BAP￾BÔNUS ASSINATURA PETRÓLEO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
A matéria é de grande importância pois irá permitir o investimento dos recursos 
provenientes de bônus do petróleo e serão destinados para pagamento de dívidas junto ao 
Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais. 
A matéria irá trazer apenas benefícios ao município e não prejudica a estrutura 
orçamentária, portanto somos de parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 06 de outubro de 2022.
 
HILTON EMERICK DE PAIVA LUIZ BARBOSA DOS SANTOS 
 PRESIDENTE RELATOR 
MARTINHO FREIRE DA SILVA
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 079/2022.
 AO PROJETO DE LEI N 1.228/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, 
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, CRIA PROJETO/1043 BAP￾BÔNUS ASSINATURA PETRÓLEO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 A presente matéria abre crédito adicional especial por excesso de arrecadação para 
comportar o recebimento de recursos bônus do Pré-Sal. 
 As alterações orçamentárias segue as normas legais e não irá trazer nenhum prejuízo ao 
município, portanto sou de parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 06 de outubro de 2022.
 
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS 
RELATOR