materia nº 80/2022

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 080/2022.
 AO PROJETO DE LEI N 1.229/2022 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA 
ESTRUTURA DA LEI Nº 1.142, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021- LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
Quanto ao mérito a matéria abre crédito adicional suplementar por excesso de 
arrecadação, complementando o convênio do transporte escolar e necessita das alterações 
orçamentárias para sua execução. 
A cobertura vem de excesso de arrecadação por transferências do Estado e só traz 
benefícios para nosso município. 
Portanto somos de parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 06 de outubro de 2022.
 
HILTON EMERICK DE PAIVA LUIZ BARBOSA DOS SANTOS 
 PRESIDENTE RELATOR 
MARTINHO FREIRE DA SILVA
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 080/2022.
 AO PROJETO DE LEI N 1.229/2022 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA 
ESTRUTURA DA LEI Nº 1.142, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021- LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 O presente projeto abre crédito adicional suplementar pro excesso de arrecadação, em 
virtude de reajuste nas parcelas de convênio do transporte escolar, que serão repassados por 
iniciativa do governo estadual. 
 Portanto é necessário a alteração orçamentária para recepção dos recursos, sou de parecer 
favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 06 de outubro de 2022.
 
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS 
RELATOR