materia nº 35/2022

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERM. DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL 
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 035/2022.
 
 AO PROJETO DE LEI N 1.229/2022 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA 
ESTRUTURA DA LEI Nº 1.142, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021- LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 
Em análise a presente matéria, vimos que a mesma é de real importância para que possa 
dar suporte orçamentário para a aplicação de recursos do convênio para manutenção do 
transporte escolar. 
Os recursos para cobertura são do repasse do governo estadual e só traz benefício ao 
município, assim somos de parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 06 de outubro de 2022.
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS WILLIAN SANCHES 
 PRESIDENTE RELATOR 
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERM. DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL 
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 035/2022.
 
 
 AO PROJETO DE LEI N 1.229/2022 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA 
ESTRUTURA DA LEI Nº 1.142, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021- LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
Em estudo a presente matéria, vi que a mesma tem como objetivo garantir condições 
orçamentárias para o recebimento e aplicação de recursos referentes ao reajuste das parcelas do 
convênio do transporte escolar. 
Os recursos são provenientes do repasse do governo estadual, e só traz benefícios para 
nosso município, assim sou de parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 06 de outubro de 2022.
 
WILLIAN SANCHES
RELATOR