materia nº 17/2022

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
Rua Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 
e mail: camarademirantedaserra@gmail.com Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 017/2022.
 AO PROJETO DE LEI N 1.227/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, 
PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
 
 A presente matéria tem como objetivo, suplementar o orçamento da Secretaria de Obras
para que possa permitir o pagamento de contrapartida de convênio para iluminação pública na 
Avenida dos Migrantes. 
 A suplementação é necessária devido a alterações nos preços dos materiais, após a 
elaboração do projeto, necessitando a complementação para sua execução. 
 Assim somos de parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 06 de outubro de 2022.
HILTON EMERICK DE PAIVA MARTINHO FREIRE DA SILVA 
 PRESIDENTE RELATOR INTERINO
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
Rua Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 
e mail: camarademirantedaserra@gmail.com Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 017/2022.
 
 AO PROJETO DE LEI N 1.227/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, 
PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
A matéria é de grande necessidade, pois é necessário suplementar o orçamento para que 
possa executar o convênio e os valores atuais não são suficientes em virtude do aumento dos 
valores dos materiais. 
As alterações não prejudicam as demais atividades orçamentárias, assim sou de parecer 
favorável. 
Sala das comissões
 Em, 06 de outubro de 2022.
MARTINHO FREIRE DA SILVA 
RELATOR INTERINO