materia nº 12/2022

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE E PESCA.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 012/2022.
 AO PROJETO DE LEI N 1.226/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, 
PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM CRIAÇÃO 
DE ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A presente matéria abre crédito adicional especial na SEMAAGRIT, para suplementar 
elemento orçamentário para a devolução de saldo dos convênios nº 897626/2020, para aquisição 
de implementos agrícolas, e convênio 026/PGE-2021 onde foi adquirido veículo Pic-Up. 
Os mesmos foram executados com sucesso, e é necessário devolver o saldo remanescente 
para que possa efetuar a prestação de contas. 
Portanto somos de parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 06 de outubro de 2022.
 
WILLIAN SANCHES LUIZ BARBOSA DOS SANTOS 
 PRESIDENTE RELATOR 
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE E PESCA.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 011/2022.
 AO PROJETO DE LEI N 1.226/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, 
PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM CRIAÇÃO 
DE ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
 Em estudo a presente matéria, vi que a mesma tem como objetivo abrir crédito adicional 
especial com o objetivo de dar condições para devolução de saldo, encerramento e prestação de 
contas de convênios. 
 A anulação será feita dentro da mesma secretaria e não prejudica demais programações, 
assim sou de parecer favorável pela aprovação. 
 
Sala das comissões
 Em, 06 de outubro de 2022.
 
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS 
RELATOR