ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
MENSAGEM N o 919/2022
Mirante da Serra, 11 de outubro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores vereadores,
O projeto de Lei n o 1.238/2022 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI
296/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, que ora encaminhamos, dispõe acerca
alteração da Legislação, para alteração do Nível/Classe, dos cargos de Contabilista,
Engenheiro Agrônomo, Procuradores e Médicos.
A presente alteração visa fazer justiça a estes Profissionais, buscando
compatibilizar suas remunerações com outros profissionais de mesmo nível de
Municípios do Estado.
Tendo ciência do envolvimento desta Casa de Leis, através de seus pares,
com a constitucionalidade das Leis Municipais, é que submetemos o presente projeto
para apreciação e posterior deliberação.
Contando deste já com o empenho individual de cada um dos nobres Edis
em sua aprovação.
Desde já agradecemos.
Atenciosamente,
EVALDO DUARTE ANTONIO
Prefeito Municipal
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Ofício Nº /SEMUG/2022
Mirante da Serra, 11 de outubro de 2022.
Excelentíssimo Senhor,
ADINEUDO DE ANDRADE
Presidente da Câmara Municipal
Mirante da Serra-RO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ao tempo em que cumprimentamos Vossa Excelência, tem o presente o
objetivo de encaminhar a essa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei n o
1.238/2022, que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI 296/2004 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, para que seja analisado e deliberado pelos Nobres Edis.
Nossas considerações a esta Câmara de Vereadores que muito tem
contribuído para o bom andamento e fiscalização da coisa pública.
Atenciosamente,
EVALDO DUARTE ANTONIO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI 1.238/2022
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI 296/2004 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica parcialmente alterado o anexo I, da Lei 296/2004,
especificamente no que se refere aos cargos apontados, passando a viger conforme
anexo I da presente Lei.
Art. 2º Fica alterado o anexo II, da Lei 296/2004, que passará a viger
conforme o Anexo II, da presente Lei.
Art. 3º Os demais cargos constantes do anexo I, da Lei 296/2004,
permanecem inalterados.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mirante da Serra, 11 de outubro de 2022.
EVALDO DUARTE ANTONIO
Prefeito Municipal
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ANEXO I
ANEXO I DA LEI Nº 296/2004
EMPREGOS QUANTIDADE NÍVEL/CLASSE REFERÊNCIAS C/H semanal
CONTABILISTA 3 VAGAS NS A4 REF 01 à REF 15 30 h
ENGENHEIRO AGRÔNOMO 2 VAGAS NS A4 REF 01 à REF 15 30 h
PROCURADOR 3 VAGAS NS VI REF 01 à REF 15 30 h
MÉDICO PEDIATRA 25 H 6 VAGAS NS VI REF 01 à REF 15 25 h
MÉDICO – CLÍNICO GERAL 40 H 6 VAGAS NS VI REF 01 à REF 15 40 h
MÉDICO ORTOPEDISTA 25 6 VAGAS NS VI REF 01 à REF 15 25 h
MÉDICO CARDIOLOGISTA 25 H 6 VAGAS NS VI REF 01 à REF 15 25 h
MÉDICO OBSTÉTRA 25 H 6 VAGAS NS VI REF 01 à REF 15 25 h
MÉDICO ORTOPEDISTA 3 VAGAS NS VI REF 01 à REF 15 25 h
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ANEXO II
ANEXO II DA LEI Nº 296/2004
REF. NS I NS II NS III NS IV NS V NS VI NM I NM II NF I NE I
1 1.353,77 1.624,53 2.436,78 3.121,73 4.023,25 7.852,50 728,46 786,48 709,12 702,67
2 1.380,84 1.657,02 2.485,52 3.184,16 4.103,72 8.009,55 743,02 802,21 723,30 716,72
3 1.408,46 1.690,16 2.535,23 3.247,84 4.185,79 8.169,74 757,88 818,25 737,77 731,05
4 1.436,63 1.723,96 2.585,93 3.312,80 4.269,51 8.333,14 773,04 834,61 752,53 745,68
5 1.465,36 1.758,44 2.637,65 3.379,06 4.354,90 8.499,80 788,50 851,31 767,58 760,59
6 1.494,67 1.793,61 2.690,41 3.446,64 4.442,00 8.669,79 804,27 868,33 782,93 775,80
7 1.524,56 1.829,48 2.744,21 3.515,57 4.530,84 8.843,19 820,36 885,70 798,59 791,32
8 1.555,05 1.866,07 2.799,10 3.585,88 4.621,45 9.020,05 836,77 903,41 814,56 807,14
9 1.586,15 1.903,40 2.855,08 3.657,60 4.713,88 9.200,46 853,50 921,48 830,85 823,29
10 1.617,88 1.941,46 2.912,18 3.730,75 4.808,16 9.384,46 870,57 939,91 847,47 839,75
11 1.650,23 1.980,29 2.970,43 3.805,37 4.904,32 9.572,15 887,98 958,71 864,42 856,55
12 1.683,24 2.019,90 3.029,83 3.881,47 5.002,41 9.763,60 905,74 977,88 881,70 873,68
13 1.716,90 2.060,30 3.090,43 3.959,10 5.102,46 9.958,87 923,86 997,44 899,34 891,15
14 1.751,24 2.101,50 3.152,24 4.038,28 5.204,51 10.158,05 942,33 1.017,39 917,32 908,97
15 1.786,27 2.143,53 3.215,28 4.119,05 5.308,60 10.361,21 961,18 1.037,74 935,67 927,15
REF. NE II NE III NE IV N I NSA 2 NIVEL 1 A NS A4 NM V
1 722,01 747,80 902,52 2.166,04 2.166,04 1.914,27 3.249,05 1.069,57
2 736,45 762,76 920,57 2.209,36 2.209,36 1.952,56 3.314,03 1.090,96
3 751,18 778,01 938,98 2.253,55 2.253,55 1.991,61 3.380,31 1.112,78
4 766,20 793,57 957,76 2.298,62 2.298,62 2.031,44 3.447,92 1.135,03
5 781,53 809,44 976,92 2.344,59 2.344,59 2.072,07 3.516,87 1.157,73
6 797,16 825,63 996,45 2.391,49 2.391,49 2.113,51 3.587,21 1.180,89
7 813,10 842,14 1.016,38 2.439,32 2.439,32 2.155,78 3.658,96 1.204,50
8 829,36 858,99 1.036,71 2.488,10 2.488,10 2.198,90 3.732,13 1.228,59
9 845,95 876,17 1.057,44 2.537,86 2.537,86 2.242,88 3.806,78 1.253,17
10 862,87 893,69 1.078,59 2.588,62 2.588,62 2.287,73 3.882,91 1.278,23
11 880,13 911,56 1.100,17 2.640,39 2.640,39 2.333,49 3.960,57 1.303,79
12 897,73 929,79 1.122,17 2.693,20 2.693,20 2.380,16 4.039,78 1.329,87
13 915,68 948,39 1.144,61 2.747,07 2.747,07 2.427,76 4.120,58 1.356,47
14 934,00 967,36 1.167,50 2.802,01 2.802,01 2.476,32 4.202,99 1.383,60
15 952,68 986,71 1.190,85 2.858,05 2.858,05 2.525,84 4.287,05 1.411,27
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