ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 1.240, DE 20 DE OUTUBRO 2022.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no
orçamento vigente crédito adicional
especial proveniente de excesso de
arrecadação, Cria o Projeto 1044
Aquisição de uma Motoniveladora, e
dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA,
ESTADO DE RONDÔNIA, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente, crédito adicional especial proveniente de excesso de
arrecadação na importância de R$ 1.225.159,00 (um milhão duzentos e
vinte e cinco mil e cento e cinquenta e nove reais) na unidade
orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei
Orçamentária Anual (Lei nº 1.142, de 22 de dezembro de 2021), cria o
Projeto/1044 – AQUISIÇÃO DE UMA MOTONIVELADORA, distribuídos
a seguinte dotação:
Suplementação (+):
............................................................................................
R$ 1.225.159,00
02 - Poder Executivo
02.05.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
26.782.0007.1044 – Aquisição de uma Motoniveladora
4.4.90.52 – Equipamentos e Material
Permanente............................................ R$
1.225.159,00
F.R.: 01 700
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da
União.
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto
com recursos provenientes excesso de arrecadação, Fonte de Recursos
01.700 - Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente – Outras
Transf. de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União, fonte de
recursos STN (MSC) 1.700.
Excesso de Arrecadação:
.................................................................................. R$
1.225.159,00
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Excesso de arrecadação
Fonte Fonte
STN (MSC)
Receita
Prevista
Receita
Arrecadada
Excesso de
Arrecadação
01.700 1.700 R$ 0,00 R$ 0,00 R$
1.225.159,00
Quadro para solicitação do crédito
P.A Elemento de
Despesa
Fonte Valor a
Reduzir
Valor a
Suplementar
0007.1044 4.4.90.52 01.700 - R$
1.225.159,00
Mirante da Serra – RO, 20 de Outubro de 2022.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 921/2022
Mirante da Serra em, 20 de outubro de 2022.
Exmo. Sr. Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando a esta Casa Legislativa, o Projeto de
Lei nº 1.240/2022, de 20 de outubro de 2022, com o fim de autorizar o
Poder Executivo a abrir um crédito especial no orçamento vigente no
valor de R$ 1.225.159,00 (um milhão duzentos e vinte e cinco mil cento
e cinquenta e nove reais), na classificação que a proposição específica.
O crédito será aberto com recuros proveniene de repasse de
transferências especiais através da Plataforma+Brasil, firmado entre
esta municipalidade e o Governo Federal, através de indicação de
Emendas Parlamentares conforme realação anexa no valor de R$
1.225.159,00 (um milhão duzentos e vinte e cinco mil cento e cinquenta
e nove reais), e serão destinados à aquisição de uma motoniveladora,
que irá manter a recuperação e manutenção das estradas vicinais
melhorando o transporte escolar bem como o escoamento da produção
agricola, que garantirá a melhoria da qualidade de vida da população da
zona rural.
Não precisa ser profundo conhecedor do assunto, para saber
que o orçamento, ao longo do exercício pode sofrer algumas alterações
para se adequar aos fatos ocorridos ou, que venham a ocorrer no
exercício vigente. A Lei 4.320/64, prevendo estas situaçõs, ou seja a
necessidade de alteração da lei orçamentária, possibilita a abertura de
crédito adicional, em seu art. 40. Estes créditos adicionais podem ser
suplementares ou especiais, dependendo do caso de a despesa ser
para reforço de dotação já existente ou, para a qual não haja dotação
orçamentária especifica, como é o caso.
Em razão do exposto, apresentamos o presente Projeto de
Lei, para apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e
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GABINETE DO PREFEITO
com fulcro na Lei Orgânica do Município combinado com o Regimento
Interno desta egrégia Casa de Lei, solicito o recebimento e tramitação.
Atenciosamente.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº_____/SEMUG/2022 Em, 20 de outubro de 2022.
Exmo. Sr.
ADINEUDO DE ANDRADE
MD. Presidente da Câmara Municipal
Mirante da Serra - RO
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a esta Augusta Casa de Leis, o
Projeto de Lei nº 1.240/2022 de 20 de outubro de 2022 que “Autoriza o
Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional
especial proveniente de excesso de arrecadação, Cria o Projeto
1044 Aquisição de uma Motoniveladora, e dá outras Providências”,
a fim de que seja analisado e deliberado pelos Nobres Edis deste
Município.
A importância do presente projeto vincula-se a necessidade de
abertura de crédito especial por excesso de arrecadação no orçamento
vigente, recursos provenientes de repasse através de Transferências
Especiais na Plataforma+Brasil, através de indicação de Emendas
Parlamentares conforme realção anexa, objetivando a aquisição de uma
motoniveladora, que proporcionará melhoras na recuperação e
manutenção das estradas vicinais do município, trazendo benefícios a
população da zona rural, bem como melhoras no transporte escolar.
Na oportunidade externamos nossos sinceros votos de estima
e consideração.
Atenciosamente.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal