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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 092/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.225/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, A FIRMAR TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE
DÍVIDAS COM A ENERGISA RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em estudo a presente matéria, vimos que a mesma tem boa técnica de redação, estando de
acordo com o que dispõe a Lei complementar 95/98 e Regimento Interno.
A mesma tem como objetivo reconhecer e parcelar dividas junto a ENERGISA, para que
o município não fique inadimplente com suas obrigações.
O termo de reconhecimento e parcelamento é legalmente amparado por lei e cabe ao
município legislar sobre a legislação especifica para tal autorização.
A matéria segue as normas legais, portanto somos de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 20 de outubro de 2022.
HILTON EMERICK DE PAIVA WILLIAN SANCHES
PRESIDENTE RELATOR
MARTINHO FREIRE DA SILVA
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E DO RELATOR Nº 092/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.225/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, A FIRMAR TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE
DÍVIDAS COM A ENERGISA RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em análise a presente matéria, vi que a mesma tem boa redação e obedece ao que dispõe
a Lei complementar 95/98 e Regimento Interno.
A mesma tem como objetivo autorizar o termo de confissão e parcelamento de dívida
junto a ENERGISA, dívida gerada pela cobrança a menor feita ao longo de anos e identificada
posteriormente.
Desta forma é necessária à autorização para o parcelamento e pagamento, assim sou de
parecer favorável.
Em, 20 de outubro de 2022.
WILLIAN SANCHES
RELATOR
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