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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 082/2022.
AO PROJETO DE LEI N 1.227/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A matéria tem boa técnica de redação, atende as normas legais, estando de acordo com o
que dispõe a Lei complementar 95/98 e Regimento Interno.
Quanto ao mérito, visa suplementar orçamento com abertura de credito adicional
especial, para que possa arcar com contrapartida para executar convênio de iluminação pública
na Av. dos Migrantes.
A necessidade é devido ao longo de tempo da elaboração do convênio e da liberação ter
havido alteração no valor dos produtos e necessidade de adequação das planilhas.
As alterações são legais e está dentro da capacidade financeira, não trazendo prejuízo ao
município, portanto somos de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 06 de outubro de 2022.
HILTON EMERICK DE PAIVA WILLIAN SANCHES
PRESIDENTE RELATOR
MARTINHO FREIRE DA SILVA
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E DO RELATOR Nº 082/2022.
AO PROJETO DE LEI N 1.227/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Em análise a presente matéria vi que a mesma tem boa técnica de redação e obedece ao
que dispõe a Lei complementar 95/98 e Regimento Interno.
A mesma tem como objetivo garantir contrapartida de convênio para iluminação da
Avenida dos Migrantes.
As alterações orçamentárias segue as normas legais, assim sou de parecer favorável pela
aprovação.
Em, 06 de outubro de 2022.
WILLIAN SANCHES
RELATOR
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