materia nº 83/2022

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 083/2022.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.232/2022 “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1185/2022 
DE 31 DE MAIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Quanto ao mérito projeto mencionado visa altear a lei para adequar os valores da dotação 
orçamentária, necessária para execução do convênio para construção de arquibancadas no 
estádio municipal. 
Os valores referentes na lei anterior não foram correspondentes ao descrito na planilha de 
execução. 
Portanto somos de parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 20 de outubro de 2022.
 
HILTON EMERICK DE PAIVA LUIZ BARBOSA DOS SANTOS 
 PRESIDENTE RELATOR 
MARTINHO FREIRE DA SILVA
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 083/2022.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.232/2022 “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 
1185/2022 DE 31 DE MAIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 Em análise a matéria mencionada, vi que a mesma tem como objetivo regularizar os 
valores da tabela para que possa dar condições orçamentárias para execução do convênio de 
construção de arquibancadas no campo de futebol. 
 As alterações não trazem prejuízos financeiros ou orçamentários, assim sou de parecer 
favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 20 de outubro de 2022.
 
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS 
RELATOR