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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 084/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.236/2022 “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE
GRATIFICAÇOES E ADICIONAIS PARA FINS DE COMPLEMENTAÇÃO DO
SALÁRIO MÍNIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A presente matéria é de grande importância e tem como objetivo garantir o direito aos
servidores, dando mais dignidade e desta forma incentivando os mesmos a exercer com mais
animo suas atividades.
A proposta prevê a vedação do uso de direitos dos servidores para fins de
complementação do salário mínimo.
Desta forma os servidores terão mais dignidade, e irão exercer com mais amor suas
atividades.
A matéria está dentro da capacidade financeira do município, conforme cálculo de
impacto apresentado, assim sou de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 20 de outubro de 2022.
HILTON EMERICK DE PAIVA LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
PRESIDENTE RELATOR
MARTINHO FREIRE DA SILVA
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 084/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.236/2022 “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE
GRATIFICAÇOES E ADICIONAIS PARA FINS DE COMPLEMENTAÇÃO DO
SALÁRIO MÍNIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A presente matéria é de grande importância e não irá trazer nenhum prejuízo ao
município, pois está dentro das capacidades financeiros e dentro do limite orçamentário
conforme cálculo de impacto apresentado.
A matéria atende a um anseio dos servidores, e desta forma irá melhor muito as
atividades pelo esforço coletivo em reconhecimento a valorização dos mesmos.
Portanto sou de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 20 de outubro de 2022.
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
RELATOR
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