materia nº 86/2022

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 086/2022.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.238/2022 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI 
296/204 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
A presente matéria faz o realinhamento dos valores de alguns cargos, através da alteração 
dos anexos mencionados. 
As alterações são necessárias e estão dentro das condições financeiras e orçamentárias do 
município conforme cálculo de impacto apresentado, desta forma não irá trazer nenhum prejuízo. 
Foi apresentada emenda por parte do Poder Legislativo, que está dentro da capacidade 
deste Poder, e não irá incidir sobre o Executivo. 
Portanto somos de parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 20 de outubro de 2022.
 
HILTON EMERICK DE PAIVA LUIZ BARBOSA DOS SANTOS 
 PRESIDENTE RELATOR 
MARTINHO FREIRE DA SILVA
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 086/2022.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.238/2022 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI 
296/204 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 Analisando a presente matéria, vi que a mesma altera anexos da Lei 296/2004, corrigindo 
os valores de cargos que se encontram fora da realidade. 
 As alterações estão amparadas legalmente com base nos cálculos e nas leis pertinentes, 
portanto não irão prejudicar o município. 
 Foi apresentada emenda que garante ao Procurador do Poder Legislativo a paridade aos 
valores dos demais procuradores municipais e garante outros direitos aos servidores do Poder 
Legislativo, sendo que está dentro da capacidade deste Poder. 
 A mesma não irá trazer nenhum prejuízo, assim sou de parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 20 de outubro de 2022.
 
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS 
RELATOR