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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGIALTIVO
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
REQUERIMENTO Nº 085/MD/CMMS/RO/2022.
MIRANTE DA SERRA – RO.
EM, 01 DE NOVEMBRO DE 2022.
REQUER: “A RETIRADA DA EMENDA ADITIVA AO
PROJETO DE LEI Nº 1.238/2022, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AO EXMO. SR.
ADINEUDO DE ANDRADE
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
MIRANTE DA SERRA – RO.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE;
Nós vereadores da Mesa Diretora, após submetido ao Plenário e com sua aprovação,
requeremos que seja retirada a Emenda Aditiva apresentada ao projeto de Lei nº 1.238/2022,
que “Dispõe sobre alteração no projeto de lei nº 1238/2022, e dá outras providências”, conforme
Art. 96 do Regimento Interno.
Após pedido de vistas ao Projeto de Lei nº 1.2038/2022, feita pelo vereador Cirstiano
Correa da Silva, em plenário, foi feito consulta junto ao Tribunal de Contas do Estado de
Rondônia, que recomendou a retirada da emenda, tendo em vista que a mesma não está de
acordo com as normas legais.
Assim na intenção de não prejudicar a estrutura original do projeto, requeremos que seja
retirada a Emenda apresentada e em seguida prosseguir com o projeto para novas análises e
deliberação.
Certo de poder contar com a compreensão e aprovação de todos, desde já agradecemos.
. N. Termos
P. Deferimentos.
ADINEUDO ANDRADE CRISTIANO CORREA DA SILVA
Presidente 1º Secretário
PAULO ROBERTO DA PAIXÃO MARTINHO FREIRE DA SILVA
Vice-Presidente 2º Secretário
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