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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 094/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.235/2022 “AUTORIZA O USO DE ÁREA PÚBLICA
MUNICIPAL DA RODOVIÁRIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A matéria tem em si, uma tem boa técnica de redação, estando de acordo com o que
dispõe a Lei complementar 95/98 e Regimento Interno.
A mesma tem como objetivo garantir o funcionamento dos pontos localizados na
Rodoviária Municipal, através da permissão de uso da área pública, e estabelece as normas para
uso do espaço.
Tem ainda como objetivo garantir o uso de forma regularizada, para atender melhor a
população e manter o ambiente mais organizado e agradável ao público.
A permissão prevista segue as normas estabelecidas em leis, assim tem o parecer
favorável.
Sala das comissões
Em, 03 de novembro de 2022.
HILTON EMERICK DE PAIVA WILLIAN SANCHES
PRESIDENTE RELATOR
MARTINHO FREIRE DA SILVA
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E DO RELATOR Nº 094/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.235/2022 “AUTORIZA O USO DE ÁREA PÚBLICA
MUNICIPAL DA RODOVIÁRIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em estudo a presente matéria, vi que a mesma tem boa redação e obedece ao que dispõe a
Lei complementar 95/98 e Regimento Interno.
Quanto ao objetivo, visa estabelecer normas para utilização de área pública, onde está
localizada a Rodoviária municipal, e assim melhorar toda a estrutura para o melhor atendimento
da população.
Assim sou de parecer favorável.
Em, 03 de novembro de 2022.
WILLIAN SANCHES
RELATOR
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