materia nº 89/2022

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 089/2022.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.233/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, 
PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
A matéria tem como objetivo abrir crédito especial por anulação dentro da mesma 
secretaria para suplementar elementos de despesas para pagamento de vencimentos e vantagens 
fixas pessoal civil e indenizações e restituições da SEMTAS. 
As alterações estão de acordo com as Leis Municipais pertinentes e a Lei 4.320/64, e não 
irão prejudicar a estrutura orçamentárias da secretaria nem o Orçamento geral, desta forma não 
traz nenhum prejuízo. 
Portanto somos de parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 03 de novembro de 2022.
 
HILTON EMERICK DE PAIVA LUIZ BARBOSA DOS SANTOS 
 PRESIDENTE RELATOR 
MARTINHO FREIRE DA SILVA
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 089/2022.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.233/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, 
PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 A matéria tem como objetivo abrir crédito adicional Especial por anulação de dotação 
orçamentária, para suplementar orçamento da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência 
Social para pagamento de pessoal e indenizações e restituições. 
 Os valores são cobertos pelo orçamento da mesma secretaria e não irá prejudicar demais 
ações, nem traz nenhum outro prejuízo ao município. 
 Assim sou de parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 03 de novembro de 2022.
 
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS 
RELATOR