materia nº 90/2022

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 090/2022.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.235/2022 “AUTORIZA O USO DE ÁREA PÚBLICA 
MUNICIPAL DA RODOVIÁRIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
A matéria estabelece normas para permissão de uso de área pública da Rodoviária 
Municipal, e estabelece condições de uso e prazo de 10 (dez) anos podendo ser prorrogado por 
igual período. 
As despesas de melhorias e manutenção nos espaços ocorrerão por conta do 
permissionário bem como a limpeza da área física do mesmo. 
Portanto não traz prejuízo ao município, assim somos de parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 03 de novembro de 2022.
 
HILTON EMERICK DE PAIVA LUIZ BARBOSA DOS SANTOS 
 PRESIDENTE RELATOR 
MARTINHO FREIRE DA SILVA
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 090/2022.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.235/2022 “AUTORIZA O USO DE ÁREA PÚBLICA 
MUNICIPAL DA RODOVIÁRIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 Em estudo a matéria acima mencionada, vi que a mesma irá permitir o uso do espaço 
público da Rodoviária municipal, e estabelece as normas para os permissionários. 
 As pessoas que já fazem uso do espaço não serão prejudicadas desde que comprove o uso 
do espaço por tempo anterior, e certificando a veracidade das informações. 
 Portanto não traz nenhum prejuízo ao município, assim sou de parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 03 de novembro de 2022.
 
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS 
RELATOR