materia nº 91/2022

ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGIALTIVO
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 091/2022.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.203/2022 “DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO 
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE 
DA SERRA /RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 
Em análise a presente matéria, vimos que a mesma trata da Reestruturação do Instituto 
Próprio de Previdência, e que visa adequar as normas para benefícios, as contribuições, e 
reestrutura os conselhos para estar acompanhando os trabalhos e aplicações. 
A matéria visa normatizar toda a estrutura do Regime Próprio – SERRAPREVI, para 
que haja um equilíbrio entre receitas e despesas garantindo o melhor atendimento aos 
segurados. 
A matéria tem um bom equilíbrio e não demonstra que haverá prejuízo, portanto somos 
de parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 10 de novembro de 2022.
 
HILTON EMERICK DE PAIVA LUIZ BARBOSA DOS SANTOS 
 PRESIDENTE RELATOR 
MARTINHO FREIRE DA SILVA
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGIALTIVO
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 091/2022.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.203/2022 “DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO 
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE 
DA SERRA /RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 Em estudo a matéria acima mencionada, vi que a mesma tem como objetivo garantir um 
equilíbrio no Instituto de Previdência Próprio, e não irá trazer prejuízos financeiros ao 
município. 
 A matéria faz a reestruturação como forma de atender as normas legais em especial a 
Emenda Constitucional 103/2019. 
 Portanto sou de parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 10 de novembro de 2022.
 
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS 
RELATOR