materia nº 95/2022

ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGIALTIVO
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 095/2022.
 
 
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.203/2022 “DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO 
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE 
DA SERRA /RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 Em estudo a presente matéria, vi que a mesma tem boa técnica de redação, estando de 
acordo com o que dispõe a Lei complementar 95/98 e Regimento Interno.
A matéria tem como objetivo atender normas da Emenda Constitucional 103/20219, 
recomendação do TCE, e Lei nº 9.717/98, Lei 10.887/2004 e Portaria MTP nº 1.467/2022, que 
Regulamenta os Regimes Próprios de Previdência e disciplina os parâmetros dos mesmos. 
 A mesma segue as normas Constitucionais legais, desta forma não há impedimento 
para sua aprovação. 
 Portanto somos de parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 10 de novembro de 2022.
 HILTON EMERICK DE PAIVA WILLIAN SANCHES 
 PRESIDENTE RELATOR 
MARTINHO FREIRE DA SILVA
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGIALTIVO
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER E DO RELATOR Nº 095/2022.
 
 
 
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.203/2022 “DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO 
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE 
DA SERRA /RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 
Em análise a presente matéria, vi que a mesma tem boa redação e obedece ao que dispõe 
a Lei complementar 95/98 e Regimento Interno. 
Quanto ao mérito visa Reestruturar o Regime Próprio de Previdência, para que atenda 
normas legais e consigam atender os anseios dos servidores segurados. 
A matéria segue as normas legais, portanto sou de parecer favorável. 
 Em, 10 de novembro de 2022.
WILLIAN SANCHES 
 RELATOR