materia nº 41/2022

ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGIALTIVO
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
COMISSÃO PERM. DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL 
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 041/2022.
 
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.203/2022 “DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO 
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE 
DA SERRA /RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 
A matéria acima mencionada, tem como objetivo a reestruturação do SERRA PREVI, 
para que possa cumprir as determinações legais, e assim facilitar o gerenciamento do Instituto 
e manutenção de melhores resultados nos investimentos financeiros. 
As alterações são baseadas em recomendações do TCE para adequação às mudanças 
implementadas pelo Governo Federal em relação ao RPPS e as regras de pensões. 
Portanto somos de parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 10 de novembro de 2022.
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS WILLIAN SANCHES 
 PRESIDENTE RELATOR 
CRISTIANO CORREA DA SILVA
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGIALTIVO
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
COMISSÃO PERM. DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL 
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 041/2022.
 
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.203/2022 “DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO 
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE 
DA SERRA /RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Em estudo a presente matéria, vi que a mesma tem como objetivo garantir a 
reestruturação do Regime Próprio de Previdência, para que venha atender as normas da 
Previdência Social estabelecidas pelo Governo Federal e que se aplicas aos entes federados. 
As alterações visa a melhoria do Instituto para o melhor atendimento dos seus segurados, 
portanto sou de parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 10 de novembro de 2022.
 
WILLIAN SANCHES
RELATOR