materia nº 89/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
REQUERIMENTO Nº 089/GV/AA/RO/2022. MIRANTE DA SERRA – RO.
 EM, 11 DE NOVEMBRO DE 2022.
 
 REQUER: “QUE SEJA ELABORADA UMA LEI NA 
QUAL OS BENS PÚBLICOS, SENDO ELES, VEÍCULOS, 
EQUIPAMENTOS, IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS, ETC., 
SEJAM AVALIADOS PARA UMA POSSÍVEL 
CEDÊNCIA AS ASSOCIAÇÕES RURAIS ANTES DE 
SEREM DECLARADOS INCERVÍVEIS PARA O 
MUNICÍPIO”.
AO EXMO. SR. 
EVALDO DUARTE ANTÔNIO 
MD. PREFEITO MUNICIPAL 
MIRANTE DA SERRA – RO. 
EXMO. SENHOR PREFEITO;
 Venho através do presente, no momento em que apresento meus cordiais cumprimentos, 
requerer de Vossa Excelência que seja elaborado uma Lei, na qual os bens públicos, possam ser 
avaliados para uma possível cedência as associações rurais, antes de serem declarados 
inservíveis. 
 Muitos veículos, máquinas ou equipamentos que o poder público não consegue 
recuperar, as vezes pela dificuldade de compra de peças, devido aos tramites dos processos, às 
associações conseguem fazer a recuperação e os bens podem ter grande utilidade para eles, 
servindo desta forma para o objetivo inicial que é atender as necessidades da população. 
 Portanto conto com vossa compreensão e atendimento no requerido e desde já agradeço. 
 . 
 N. Termos
P. Deferimentos.
ADINEUDO ANDRADE
VEREADOR PP