materia nº 96/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 096/2022.
 
 
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.246/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, 
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 Em análise a presente matéria, vimos que a mesma tem boa técnica de redação, estando 
de acordo com o que dispõe a Lei complementar 95/98 e Regimento Interno.
Quanto ao mérito a matéria visa suplementar orçamento da Secretaria Municipal de
Trabalho e Assistência Social para que possa manter subvenção social com a APAE, entidade 
sem fins lucrativos que desenvolve um brilhante trabalho em favor da comunidade. 
As alterações orçamentárias seguem as normas legais, portanto somos de parecer 
favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 17 de novembro de 2022.
 HILTON EMERICK DE PAIVA WILLIAN SANCHES 
 PRESIDENTE RELATOR 
MARTINHO FREIRE DA SILVA
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER E DO RELATOR Nº 096/2022.
 
 
 
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.246/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, 
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 
Em análise a presente matéria, vi que a mesma tem boa redação e obedece ao que dispõe 
a Lei complementar 95/98 e Regimento Interno. 
A mesma tem como objetivo abrir crédito especial por excesso de arrecadação para 
recepcionar recursos de subvenção social, por iniciativa de emenda parlamentar para atender 
necessidades da Secretaria de Trabalho e Assistência Social visando manter a ajuda destinada a 
APAE. 
As alterações orçamentárias obedecem às normas legais, portanto sou de parecer 
favorável. 
 Em, 17 de novembro de 2022.
WILLIAN SANCHES 
 RELATOR