materia nº 97/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 097/2022.
 
 
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.247/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, 
PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 Em estudo a presente matéria, vimos que a mesma tem boa técnica de redação, estando 
de acordo com o que dispõe a Lei complementar 95/98 e Regimento Interno.
A mesma tem como objetivo abrir crédito adicional especial, para permitir a compra de 
materiais para fabricação de blocos de concretos, tendo em vista o convênio estar com as 
planilhas de custos desatualizadas pelo aumento inflacionário. 
As abertura de crédito obedece as normas pertinentes, assim somos de parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 17 de novembro de 2022.
 HILTON EMERICK DE PAIVA WILLIAN SANCHES 
 PRESIDENTE RELATOR 
MARTINHO FREIRE DA SILVA
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER E DO RELATOR Nº 097/2022.
 
 
 
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.247/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, 
PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 
Em estudo a presente matéria, vi que a mesma tem boa redação e obedece ao que dispõe 
a Lei complementar 95/98 e Regimento Interno. 
A mesma abre crédito adicional especial, para permitir a aplicação de recursos de 
convênio, para compra de insumos para fabricação de blocos de concreto. 
Os valores irão suplementar orçamento da secretaria de obras, e vem de outra 
programação da mesma secretaria, seguindo as normais legais. 
Portanto sou de parecer favorável. 
 Em, 17 de novembro de 2022.
WILLIAN SANCHES 
 RELATOR