materia nº 93/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 093/2022.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.247/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, 
PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 
Em análise a presente matéria, vimos que a mesma tem como objetivo garantir a 
execução do convênio nº 125/2021/PJ/DER-RO, para aquisição de insumos para fabricação de 
blocos de concreto. 
O valor do convênio está desatualizado devido ao custo inflacionário e o aumento dos 
insumos, diante disto o Poder Executivo por intermédio da Secretaria de Obras irá 
complementar o valor necessário. 
O valor está dentro das possibilidades financeiras no município e não irão trazer prejuízo 
às demais atividades, assim somos de parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 17 de novembro de 2022.
 
HILTON EMERICK DE PAIVA LUIZ BARBOSA DOS 
SANTOS 
 PRESIDENTE RELATOR 
MARTINHO FREIRE DA SILVA
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 093/2022.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.247/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, 
PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
A matéria tem como objetivo garantir a execução do convênio nº 125/2021/PJ/DER￾RO, para aquisição de insumos para fabricação de blocos de concreto. 
 Os valores serão cobertos por anulação dentro da mesma secretaria e não irá prejudicar 
as demais atividades, e nem causar prejuízos ao município. 
 Portanto sou de parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 17 de novembro de 2022.
 
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS 
RELATOR