materia nº 94/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 094/2022.
 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 69, “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA 
RESOLUÇÃO Nº 64/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 
A matéria mencionada tem como objetivo o reconhecimento dos direitos fundamentais 
dos servidores, buscando compatibilizar suas remunerações com outros profissionais do mesmo 
nível de municípios do Estado. 
Desta forma faz alterações nos anexos da resolução anterior e veda a utilização de 
adicionais ou gratificações para complementar salários mínimos aos servidores. 
Os valores referentes a esta resolução não irão prejudicar as demais atividades deste 
poder, e está dentro dos limites constitucionais, portanto somos de parecer favorável. 
 
 Sala das comissões
 Em, 17 de novembro de 2022.
 
HILTON EMERICK DE PAIVA LUIZ BARBOSA DOS 
SANTOS 
 PRESIDENTE RELATOR 
MARTINHO FREIRE DA SILVA
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 094/2022.
 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 69, “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA 
RESOLUÇÃO Nº 64/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
A matéria obedece aos limites constitucionais legais, e não irá prejudicar 
financeiramente o orçamento deste Poder. 
 Quanto ao mérito visa garantir direitos dos servidores, compatibilizando o salário com 
referência a outros equivalentes das demais instituições. 
 A matéria veda também o uso de gratificações para complementar salário mínimo 
como forma de valorizar aqueles menos favorecidos. 
 Sala das comissões
 Em, 17 de novembro de 2022.
 
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS 
RELATOR