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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
COMISSÃO PERM. DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 042/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.246/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Em estudo a presente matéria, vimos que a mesma abre crédito especial, para recepção
e aplicação dos recursos recebidos como Subvenção Social e irá ser destinado a APAE para
custeio de suas atividades.
Os recursos vêm do Fundo Nacional de Assistência Social e não irá prejudicar demais
atividades nem orçamento geral desta secretaria.
Portanto somos de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 17 de novembro de 2022.
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS WILLIAN SANCHES
PRESIDENTE RELATOR
CRISTIANO CORREA DA SILVA
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
COMISSÃO PERM. DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 042/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.246/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Em estudo a presente matéria, vi que a mesma tem como objetivo garantir as condições
para ajudar na manutenção das atividades da APAE, e para isso são necessárias as alterações
orçamentárias para a abertura de crédito especial.
Os recursos são destinados pelo Fundo Nacional de Assistência Social para manutenção
de pagamento de pessoal e outras atividades, para o bom atendimento das crianças especiais,
jovens e adultos com necessidades e principalmente das famílias mais vulneráveis.
Assim sou de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 17 de novembro de 2022.
WILLIAN SANCHES
RELATOR
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