materia nº 99/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 099/2022.
 
 
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.245/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, 
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 Em análise a presente matéria, vimos que a mesma tem boa técnica de redação, estando 
de acordo com o que dispõe a Lei complementar 95/98 e Regimento Interno.
Quanto ao mérito, visa a abertura de crédito adicional, para que possa fazer devolução 
de saldo de convênio, onde o bem foi adquirido e houve economia no processo, havendo, 
portanto, a necessidade da devolução, permitindo fechar a prestação de contas e encerrar o 
mesmo. 
A abertura de crédito obedece a norma legal, portanto somos de parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 24 de novembro de 2022.
 HILTON EMERICK DE PAIVA WILLIAN SANCHES 
 PRESIDENTE RELATOR 
MARTINHO FREIRE DA SILVA
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER E DO RELATOR Nº 099/2022.
 
 
 
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.245/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, 
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 
A matéria tem boa redação e obedece ao que dispõe a Lei complementar 95/98 e 
Regimento Interno. 
A mesma tem como objetivo abrir crédito adicional especial, por superávit financeiro, 
tendo em vista que houve economia na execução de convênio para aquisição de veículos, desta 
forma é necessário a devolução de saldo remanescente. 
As alterações orçamentárias não prejudicam demais atividades, portanto sou de parecer 
favorável. 
 Em, 24 de novembro de 2022.
WILLIAN SANCHES 
 RELATOR