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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 100/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.249/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM
CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em estudo ao projeto ora mencionado, vimos que o mesmo tem boa redação e obedece
ao que dispõe a Lei complementar 95/98 e Regimento Interno.
O mesmo abri crédito no orçamento vigente, visando suplementar elemento para
pagamento de parcelamento junto a CERON, e nas secretarias SEMOSP, SEMSAU e SEMTAS
para indenização e restituições visando devolução de saldos de convênios.
As alterações orçamentárias não prejudicam demais atividades das secretarias, e terão
cobertura dentro de suas programações, portanto somos de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 24 de novembro de 2022.
HILTON EMERICK DE PAIVA WILLIAN SANCHES
PRESIDENTE RELATOR
MARTINHO FREIRE DA SILVA
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E DO RELATOR Nº 100/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.249/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM
CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em estudo ao projeto ora mencionado, vi que o mesmo tem boa redação e obedece ao
que dispõe a Lei complementar 95/98 e Regimento Interno.
Quanto ao mérito abre crédito adicional especial, com finalidade de dar condições
orçamentárias para pagamento de parcelamento de dívidas junto a CERON, indenização e
restituições visando devolução de saldo de convênios.
As alterações seguem as normas legais, portanto sou de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 24 de novembro de 2022.
WILLIAN SANCHES
RELATOR
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