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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 095/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.245/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A presente matéria tem como objetivo, abrir crédito adicional especial, permitindo a
devolução do saldo remanescente de convênio no valor de R$ 8.200,88 (oito mil, duzentos reais
e oitenta e oito centavos).
Este valor se refere a economia no processo de aquisição de um veículo tipo Pic – Up,
do convênio nº 026/PGE 2021, firmado entre o Governo Estadual e o município.
O recurso está disponível, e a devolução irá permitir o encerramento do mesmo, abrindo
a oportunidade para celebração de novas propostas.
A matéria não traz nenhum prejuízo ao município, assim somos de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 24 de novembro de 2022.
HILTON EMERICK DE PAIVA LUIZ BARBOSA DOS
SANTOS
PRESIDENTE RELATOR
MARTINHO FREIRE DA SILVA
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 095/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.245/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Quanto ao mérito a matéria acima, visa dar condições orçamentárias para que possa
fazer a devolução de saldo de convênio, e desta forma fazer a prestação de contas e
encerramento do mesmo.
O valor a ser devolvido está disponível e não houve nenhum prejuízo, visto que o bem
foi adquirido conforme a necessidade, havendo, portanto, economia em relação ao valor inicial
previsto.
Portanto sou de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 24 de novembro de 2022.
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
RELATOR
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
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