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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 096/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.249/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM
CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em análise a matéria mencionada, vimos que a mesma abre crédito adicional especial,
por anulação de dotação orçamentária e cria elemento de despesa para pagamento de
parcelamento junto a CERON, e indenizações e restituições para devolução de saldos de
convênio.
As alterações orçamentárias e as coberturas não trazem prejuízos financeiros ao
município, e é necessário para devolução dos saldos de convênios.
Portanto somos de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 24 de novembro de 2022.
HILTON EMERICK DE PAIVA LUIZ BARBOSA DOS
SANTOS
PRESIDENTE RELATOR
MARTINHO FREIRE DA SILVA
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 096/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.249/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM
CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Quanto ao mérito a matéria acima, visa dar condições orçamentárias para que possa
fazer a devolução de saldo de convênio, e pagar parcelamento de dívidas junto a CERON, e as
anulação não irão prejudicar o orçamento geral nem demais programações das secretarias.
As alterações irão atender necessidades da SEMAFP, SEMOSP, SEMSAU E SEMTAS,
para que possa finalizar suas atividades para prestações de contas dos convênios e encerramento
do exercício, assim sou de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 24 de novembro de 2022.
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
RELATOR
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