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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 097/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.250/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Em estudo a matéria acima mencionada, vimos que a mesma abre crédito adicional
especial, por anulação de dotação orçamentária, visando suplementar elemento de despesa na
SEMECE, para pagamento de pessoal até o encerramento do exercício de 2022.
Os valores serão remanejados da SEMAFP e da própria SEMECE, e não irão prejudicar
o orçamento geral, nem demais programações, assim somos de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 24 de novembro de 2022.
HILTON EMERICK DE PAIVA LUIZ BARBOSA DOS
SANTOS
PRESIDENTE RELATOR
MARTINHO FREIRE DA SILVA
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 097/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.250/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A presente matéria tem como objetivo abrir crédito adicional especial, para que a
Secretaria de Educação possa fazer pagamento de pessoal até o final do exercício vigente.
A abertura de crédito terá cobertura por anulação de dotação orçamentária, e está dentro
dos limites legais, não prejudicando demais atividades.
Assim a matéria não apresente nenhum ônus, portanto sou de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 24 de novembro de 2022.
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
RELATOR
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