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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
COMISSÃO PERM. DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 043/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.249/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM
CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em estudo a presente matéria, vimos que a mesma abre crédito especial, proveniente de
anulação de dotação orçamentária para que possa atender necessidades das Secretarias de Saúde
e de Trabalho e Assistência Social que necessitam fazer devoluções de recursos remanescentes
de convênios e programas estadual e do governo federal, que foram extintos e necessitam das
devoluções para fazer as devidas prestações de contas.
As alterações não irão prejudicar demais trabalhos destas secretarias, assim somos de
parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 24 de novembro de 2022.
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS WILLIAN SANCHES
PRESIDENTE RELATOR
CRISTIANO CORREA DA SILVA
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
COMISSÃO PERM. DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 043/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.249/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM
CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em análise a presente matéria, vi que a mesma tem como objetivo permitir a devolução
de recursos não foram aplicados de alguns programas extintos pelo governo estadual e federal
e que necessitam prestar contas dos mesmos. Há ainda recursos de convênios que foram
executados e por economia houve sobra de recursos que necessita ser devolvido para efetivar a
prestação de contas.
Assim sou de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 24 de novembro de 2022.
WILLIAN SANCHES
RELATOR
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