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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 019/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.249/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM
CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em estudo a matéria ora mencionada vimos que a mesma é necessária para que possa
dar condições de devolução de saldo de convênio do FITHA, para que possa fazer a devida
prestação de contas e desta forma estar apto ao celebrar novas propostas.
A abertura de crédito será feito por anulação de dotação orçamentária dentro da mesma
secretaria, e não irão prejudicar as demais atividades, assim somos de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 24 de novembro de 2022.
HILTON EMERICK DE PAIVA CRISTIANO CORREA DA
SILVA
PRESIDENTE RELATOR
MARTINHO FREIRE DA SILVA
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 019/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.249/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM
CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em estudo a matéria acima mencionada, vi que a mesma é de grande importância, pois
há recursos referentes a convênio do FITHA do ano 2020, para que possa fazer a prestação de
contas referente ao mesmo.
As alterações não prejudicam as demais atividades orçamentárias, e será feita dentro da
programação da mesma secretaria, assim sou de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 24 de novembro de 2022.
CRISTIANO CORREA DA SILVA
RELATOR
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