ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 1.252/2022
DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO DAS
METAS E RISCOS FISCAIS PREVISTOS
NA LDO 2023 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO, Prefeito do Município de Mirante da Serra,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Mirante da Serra, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte,
L e i:
Art. 1º Ficam revistos os Quadros de Riscos Fiscais e Providência,
Quadro de Metas Anuais, e o Quadro de Programas, Metas e Ações do
Planejamento Orçamentário, constantes da Lei Municipal nº 1199 de 11 de julho de
2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias afim de compatibilização com as metas
estabelecidas no Plano Plurianual do Municipio e a Proposta Orçamentária para o
Exercício de 2023, na forma dos Anexos integrantes da Presente Lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo
em vigor todas as demais disposições contidas na Lei Municipal nº 1199/2022, que
não contrariem este dispositivo.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
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GABINETE DO PREFEITO
Município de: MIRANTE DA SERRA - RO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023
TABELA 01 - Parâmentos Utilizados nas Estimativas das Receitas e Despesas
Indicador 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025
INFLAÇÃO MÉDIA ANUAL (I P C A) 3,81% 3,81% 10,06% 7,51% 4,05% 3,16% 3,00%
VARIAÇÃO DO PIB 0,86% 0,86% 0,86% 0,69% 0,90% 2,00% 2,00%
Taxa de Juros Selic (Média do Ano) 6,19% 6,19% 6,19% 11,50% 8,00% 7,00% 7,00%
Taxa de Câmbio 3,80 3,80 3,80 5,03% 5,05% 5,15% 5,20%
INPC acumulado (%) 5,50% 6,30% 3,00% 3,00%
IGP-M (Variação %) 0,00% 11,54% 4,20% 4,00% 4,00%
Valor do Salário Mínimo (R$ 1,00) 1.212,00 1.294,00 1.378,00 1.378,00
Os parâmetros acima foram utilizados para as projeções de receitas e despesas, bem como para os cálculos em valores
correntes e constantes, de acordo com sua pertinência, ou não com as origem/espécie/rubrica de receita e/ou grupo de
natureza de despesa.
Fonte:https://www.bcb.gov.br/content/focus/focus/R20220414.pdf
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023
Tabela 02 - Memória de Cálculo das Estimativas das Receitas
CONTAS
CONSOLIDADAS
ANUAIS
ARRECAD
ADA
2019
ARRECAD
ADA
2020
ARRECAD
ADA
2021
PREVISÃO
DE
ARRRECAD
AÇÃO
2022
PROJET
ADO
2023
PROJET
ADO
2024
PROJET
ADO
2025
1.0.0.0.00.0.0.0
0.00.00
Receitas
Correntes
30.640.877
,62
30.231.350
,94
37.021.784
,51
34.046.331,8
0
45.690.75
4,73
47.134.58
2,58
48.548.62
0,06
1.1.0.0.00.0.0.0
0.00.00
Impostos, Taxas
e Contribuições
de Melhoria
1.792.212,
24
1.916.679,
57
2.449.118,
54
1.834.288,20
2.783.315
,51
2.871.268
,28
2.957.406
,33
1.1.1.3.03.1.1.0
1.00.00
IRRF
s/Rend.Trabalho -
Principal -
Ativos/Inativos do
Poder
Executivo/Indireta
s
381.916,92
507.744,02
827.198,36
406.531,42
851.018,7
2
877.910,9
1
904.248,2
4
1.1.1.3.03.1.1.0
2.00.00
IRRF
s/Rend.Trabalho -
Principal -
Ativos/Inativos do
Poder Legislativo
-
-
-
-
-
-
-
ESTADO DE RONDÔNIA
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GABINETE DO PREFEITO
1.1.1.0.00.0.0.0
0.00.00
Demais Impostos
1.177.443,
14
1.192.136,
90
1.386.038,
86
1.165.741,44
1.636.557
,48
1.688.272
,70
1.738.920
,88
1.1.2.0.00.0.0.0
0.00.00
Taxas
232.852,18
216.798,65
235.881,32
262.015,34
295.739,3
1
305.084,6
7
314.237,2
1
1.1.3.0.00.0.0.0
0.00.00
Contribuição de
Melhoria
-
-
-
1.1.1.8.00.0.0.0
0.00.00
Impostos
Especificos de
Estados e
Municipios
-
-
-
-
1.2.0.0.00.0.0.0
0.00.00
Contribuições
893.458,80
1.186.308,
58
1.555.392,
05
1.117.127,66
1.425.880
,38
1.470.938
,20
1.515.066
,35
1.2.1.0.00.0.0.0
0.00.00
Contribuições
Sociais
893.458,80
1.096.267,
62
1.398.358,
54
939.655,78
1.269.394
,49
1.309.507
,36
1.348.792
,58
1.2.1.0.04.0.0.0
0.00.00
Contribuição para
o Regime Próprio
de Previdência
Social - RPPS
(dos servidores)
893.458,80
1.096.267,
62
1.398.358,
54
939.655,78
1.269.394
,49
1.309.507
,36
1.348.792
,58
1.2.1.0.06.0.0.0
0.00.00
Contribuição para
os Fundos de
Assistência
Médica
-
-
-
-
-
-
-
1.2.1.0.99.0.0.0 Outras
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GABINETE DO PREFEITO
0.00.00 Contribuições
Sociais
- - - - - - -
1.2.1.8.00.0.0.0
0.00.00
Contribuições
Sociais
específicas de
Estados, DF,
Municípios
-
-
-
-
-
-
-
1.2.2.0.00.0.0.0
0.00.00
Contribuições
Econômicas
-
-
-
-
-
-
-
1.2.4.0.00.0.0.0
0.00.00
Contribuição para
o Custeio do
Serviço de
Iluminação Pública
-
90.040,96
157.033,51
177.471,88
156.485,8
9
161.430,8
4
166.273,7
7
1.3.0.0.00.0.0.0
0.00.00
Receita
Patrimonial
2.853.038,
92
1.443.549,
38
1.337.366,
26
1.293.669,52
3.262.272
,78
3.365.360
,60
3.466.321
,42
1.3.1.0.00.0.0.0
0.00.00
Exploração do
Patrimônio
Imobiliário do
Estado
-
-
-
-
-
1.3.2.0.00.0.0.0
0.00.00
Valores
Mobiliários
2.853.038,
92
1.443.549,
38
1.337.366,
26
1.293.669,52
3.262.272
,78
3.365.360
,60
3.466.321
,42
1.3.2.1.00.1.1.0
1.00.00
Remuneração de
Depósitos de
Recursos
Vinculados -
Principal
67.701,82
15.193,13
141.912,96
40.771,04
305.874,2
3
315.539,8
6
325.006,0
5
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GABINETE DO PREFEITO
1.3.2.1.00.1.1.0
2.00.00
Remuneração de
Depósitos de
Recursos Não
Vinculados -
Principal
32.814,44
7.251,00
200.263,45
52.898,48
586.537,8
2
605.072,4
2
623.224,5
9
1.3.2.1.00.4.0.0
0.00.00
Remuneração
dos Recursos do
Regime Próprio
de Previdência
Social - RPPS
2.752.522,
66
1.421.105,
25
995.189,85
1.200.000,00
2.369.860
,73
2.444.748
,33
2.518.090
,78
1.3.2.1.00.5.0.0
0.00.00
Juros de Títulos
de Renda
-
-
-
-
-
-
-
1.3.2.9.00.0.0.0
0.00.00
Outros Valores
Mobiliários
-
-
-
-
-
-
-
1.3.3.0.00.0.0.0
0.00.00
Delegação de
Serviços
Públicos
Mediante
Concessão,
Permissão,
Autorização ou
Licença
-
-
-
-
-
-
1.3.6.0.00.0.0.0
0.00.00
Cessão de
Direitos
-
-
-
-
-
-
-
1.3.9.0.00.0.0.0
0.00.00
Demais Receitas
Patrimoniais
-
-
-
-
-
-
-
1.4.0.0.00.0.0.0
0.00.00
Receita
Agropecuária
-
-
-
-
-
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
1.5.0.0.00.0.0.0
0.00.00
Receita Industrial
-
-
-
-
-
-
1.6.0.0.00.0.0.0
0.00
Receita de
Serviços
20.833,20
9.194,83
73.603,23
31.447,70
129.703,7
6
133.802,4
0
137.816,4
7
1.6.4.0.01.1.0.0
0.00
1.6.4.0.03.1.0.0
0.00
Retorno de
Operações - Juros
e Encargos
Financeiros / Rem.
s/Repasse para
Programas de
Desenv.Econômic
o
-
-
-
-
-
-
-
1.6.0.0.00.0.0.0
0.00
Demais Serviços
20.833,20
9.194,83
73.603,23
31.447,70
129.703,7
6
133.802,4
0
137.816,4
7
1.7.0.0.00.0.0.0
0.00.00
Transferências
Correntes
27.909.843
,67
29.172.818
,26
35.938.053
,45
33.328.857,6
4
41.651.71
3,75
42.967.90
7,90
44.256.94
5,14
1.7.1.0.00.0.0.0
0.00.00
Transferências
da União e de
suas Entidades
13.538.591
,75
15.812.707
,37
17.187.368
,15
15.494.095,9
3
19.134.62
3,17
19.739.27
7,26
20.331.45
5,58
1.7.1.8.01.2.0.0
0.00.00
Cota-Parte do
Fundo de
Participação dos
Municípios - Cota
Mensal
8.403.709,
32
7.997.836,
15
10.757.906
,01
10.884.388,2
4
14.170.41
0,08
14.618.19
5,04
15.056.74
0,89
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
1.7.1.8.01.3.0.0
0.00.00
Cota-Parte do
Fundo de
Participação do
Municípios – 1%
Cota entregue no
mês de dezembro
370.871,23
359.905,58
471.532,16
416.527,77
552.403,7
8
569.859,7
4
586.955,5
3
1.7.1.8.01.4.0.0
0.00.00
Cota-Parte do
Fundo de
Participação dos
Municípios - 1%
Cota entregue no
mês de julho
357.169,27
360.672,90
416.526,77
416.527,77
552.403,7
8
569.859,7
4
586.955,5
3
1.7.1.8.01.5.0.0
0.00.00
Cota-Parte do
Imposto Sobre a
Propriedade
Territorial Rural
3.806,11
7.430,56
5.201,21
1.221,30
32.422,26
33.446,80
34.450,21
1.7.1.8.02.0.0.0
0.00.00
Transferência da
Compensação
Financeira pela
Exploração de
Recursos Naturais
111.392,55
130.571,55
210.704,12
180.365,06
333.303,4
2
343.835,8
1
354.150,8
8
Cota-Parte
-
-
-
1.7.1.8.03.0.0.0
0.00.00
Transferência de
Recursos do
Sistema Único de
Saúde – SUS –
Repasses Fundo a
3.016.891,
39
3.954.359,
08
3.548.482,
41
2.771.799,74
3.024.113
,88
3.119.675
,88
3.213.266
,15
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Fundo
1.7.1.8.04.0.0.0
0.00.00
Transferências de
Recursos do
Fundo Nacional de
Assistência Social
– FNAS
393.916,49
398.571,26
281.884,99
347.888,55
179.259,4
8
184.924,0
8
190.471,8
0
1.7.1.8.05.0.0.0
0.00.00
Transferências de
Recursos do
Fundo Nacional do
Desenvolvimento
da Educação –
FNDE
441.416,75
352.418,12
213.085,47
468.596,87
283.525,8
6
292.485,2
8
301.259,8
4
1.7.1.8.06.0.0.0
0.00.00
Transferência
Financeira do
ICMS –
Desoneração –
L.C. Nº 87/96
-
-
-
6.780,63
6.780,63
6.994,90
7.204,74
1.7.1.8.10.0.0.0
0.00.00
Transferências de
Convênios da
União e de Suas
Entidades
-
-
-
-
-
1.7.1.8.12.0.0.0
0.00.00
Transferencias de
Recursos do
Fundo Nacional de
Assistência Social
-
-
-
-
1.7.1.8.99.1.1.0
0.00
Outras
Transferências da
União
439.418,64
2.250.942,
17
1.282.045,
01
-
-
-
-
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
1.7.2.0.00.0.0.0
0.00.00
Transferências
dos Estados e do
Distrito Federal e
de suas
Entidades
8.497.937,
32
8.254.290,
37
11.793.240
,66
11.346.556,4
9
14.531.71
8,02
14.990.92
0,31
15.440.64
7,92
1.7.2.8.01.1.0.0
0.00.00
Cota-Parte do
ICMS
5.828.340,
44
6.792.352,
96
9.738.248,
79
8.682.431,36
11.380.64
1,87
11.740.27
0,15
12.092.47
8,26
1.7.2.8.01.2.0.0
0.00.00
Cota-Parte do
IPVA
631.149,24
682.860,09
794.645,99
906.467,92
1.373.669
,08
1.417.077
,02
1.459.589
,33
1.7.2.8.01.3.0.0
0.00.00
Cota-Parte do IPI -
Municípios
23.738,58
24.250,77
49.903,28
54.159,64
54.159,64
55.871,08
57.547,22
1.7.2.8.01.4.0.0
0.00.00
Cota-Parte da
Contribuição de
Intervenção no
Domínio
Econômico
26.351,52
21.684,49
13.994,25
10.585,72
36.935,58
38.102,74
39.245,83
1.7.2.8.01.5.0.0
0.00.00
Outras
Participações na
Receita dos
Estados
-
-
-
38.946,28
38.946,28
40.176,98
41.382,29
1.7.2.8.01.9.0.0
0.00.00
Outras
Transferências
dos Estados
26.400,65
70.680,72
195.031,24
-
-
-
-
1.7.2.8.03.0.0.0
0.00.00
Transferência de
Recursos do
Estado para
147.410,00
-
-
-
-
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Programas de
Saúde – Repasse
Fundo a Fundo
1.7.2.8.07.0.0.0
0.00.00
Transferencias de
Estados
Destinados a
Assistencia Social
-
164.675,00
147.410,00
121.650,00
115.050,0
0
118.685,5
8
122.246,1
5
1.7.2.8.10.0.0.0
0.00.00
Transferência de
Convênios dos
Estados e do
Distrito Federal e
de Suas Entidades
1.354.985,
28
100.612,16
446.040,45
1.532.315,57
1.532.315
,57
1.580.736
,74
1.628.158
,84
1.7.2.8.99.0.0.0
0.00.00
Outras
Transferências
dos Estados
606.971,61
397.174,18
407.966,66
-
-
-
-
1.7.3.0.00.0.0.0
0.00.00
Transferências
dos Municípios e
de suas Entidades
-
-
-
-
-
-
1.7.4.0.00.0.0.0
0.00.00
Transferências de
Instituições
Privadas
500.000,00
-
-
-
-
1.7.5.8.01.1.1.0
0.00.00
Transferências de
Recursos do
FUNDEB -
Principal
5.373.314,
60
5.105.820,
52
6.957.444,
64
6.488.205,22
7.932.575
,83
8.183.245
,23
8.428.742
,58
1.7.6.0.00.0.0.0
0.00.00
Transferências de
Convênios
-
-
-
-
1.7.7.0.00.0.0.0 Transferências de
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
0.00.00 Pessoas Físicas - - - -
1.7.5.8.99.1.1.0
1
Ajuste FUNDEB
Estadual
22.442,72
-
52.796,73
54.465,11
56.099,06
1.9.0.0.00.0.0.0
0.00.00
Outras Receitas
Correntes
144.891,81
27.951,82
319.600,59
537.198,97
1.830.653
,34
1.888.501
,99
1.945.157
,05
1.9.1.0.00.0.0.0
0.00.00
Multas
Administrativas,
Contratuais e
Judiciais
-
-
-
496,05
511,73
527,08
1.9.2.0.00.0.0.0
0.00.00
Indenizações,
Restituições e
Ressarcimentos
60.249,09
10.619,80
40.066,58
30.888,33
-
-
-
1.9.2.2.01.2.0.0
0.00
Restituição de
Convênios -
Financeiras
-
-
-
-
-
-
-
1.9.2.0.00.0.0.0
0.00
Outras
Indenizações,
Restituições e
Ressarcimentos
60.249,09
10.619,80
40.066,58
30.888,33
11.640,31
12.008,14
12.368,39
1.9.9.0.00.0.0.0
0.00.00
Demais Receitas
Correntes
-
-
-
-
-
-
-
1.9.9.0.03.0.0.0
0.00.00
Compensações
Financeiras entre
o Regime Geral e
os Regimes
Próprios de
Previdência dos
1.198,17
279.534,01
352.226,50
1.818.516
,98
1.875.982
,12
1.932.261
,58
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Servidores
1.9.9.0.06.0.0.0
0.00.00
Contrapartida de
Subvenções ou
Subsídios
-
-
-
-
1.9.9.0.1.1.1.0.0
0.00.0
Variação Cambial
-
-
-
-
-
-
-
1.9.9.0.12.0.0.0
0.00.00
Encargos Legais
pela Inscrição em
Dívida Ativa e
Receitas de Ônus
de Sucumbência
-
-
-
-
-
-
1.9.9.0.99.2.0.0
0.00.00
Outras Receitas
Financeiras
-
-
-
-
-
-
1.9.9.0.99.0.0.0
0.00.00
Outras Receitas
(demais receitas
diversas)
83.444,55
17.332,02
-
154.084,14
-
-
-
2.0.0.0.00.0.0.0
0.00.00
Receitas de
Capital
954.824,05
7.274.666,
42
3.931.055,
87
457.606,37
457.606,3
7
472.066,7
3
486.228,7
3
2.1.0.0.00.0.0.0
0.00.00
Operações de
Crédito
-
-
-
-
-
-
2.2.0.0.00.0.0.0
0.00.00
Alienação de
Bens
-
-
-
-
-
-
-
2.2.1.8.01.1.0.0
0.00.00
Alienação de
Investimentos
Temporários
-
-
-
-
-
-
-
2.2.1.8.01.2.0.0 Alienação de
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
0.00.00 Investimenros
Permanentes
- - - - - - -
2.2.1.0.00.0.0.0
0.00.00
Alienação de Bens
Móveis
-
-
-
-
-
-
-
Alienação de Bens
Móveis e
Semoventes -
Principal
-
-
-
-
-
-
2.2.2.0.00.0.0.0
0.00.00
Alienação de Bens
Imóveis
-
-
-
-
-
-
-
2.3.0.0.00.0.0.0
0.00.00
Amortização de
Empréstimos
-
-
-
-
-
-
-
2.4.0.0.00.0.0.0
0.00.00
Transferências
de Capital
954.824,05
7.274.666,
42
3.931.055,
87
457.606,37
457.606,3
7
472.066,7
3
486.228,7
3
2.4.1.0.00.0.0.0
0.00.00
Transferências da
União e de suas
Entidades
954.824,05
6.386.389,
87
2.601.055,
87
-
-
-
-
2.4.2.0.00.0.0.0
0.00.00
Transferências
dos Estados e do
Distrito Federal e
de suas Entidades
-
888.276,55
1.330.000,
00
457.606,37
457.606,3
7
472.066,7
3
486.228,7
3
2.4.3.0.00.0.0.0
0.00.00
Transferências
dos Municípios e
de suas Entidades
-
-
-
-
-
2.4.4.0.00.0.0.0
0.00.00
Transferências de
Instituições
Privadas
-
-
-
-
-
-
-
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
2.4.5.0.00.0.0.0
0.00.00
Transferências de
Outras Instituições
Públicas
-
-
-
-
-
-
-
2.4.6.0.00.0.0.0
0.00.00
Transferências do
Exterior
-
-
-
-
-
-
-
2.4.7.0.00.0.0.0
0.00.00
Transferências de
Pessoas Físicas
-
-
-
-
-
-
-
2.9.0.0.00.0.0.0
0.00.00
Outras Receitas
de Capital
-
-
-
-
-
-
-
2.9.9.0.00.1.1.0
1.00.00
Outras Receitas
Diretamente
Arrecadadas pelo
RPPS - Principal
-
-
-
-
-
-
-
2.9.9.0.00.1.1.0
2.00.00
Remuneracao de
Depósitos
Bancários -
Principal
-
-
-
-
-
-
-
7.0.0.0.00.0.0.0
0.00.00
Receitas
Correntes
Intraorçamentári
as
1.536.032,
69
1.796.850,
77
1.899.035,
54
1.280.466,18
1.716.441
,83
1.770.681
,39
1.823.801
,83
7.2.0.0.00.0.0.0
0.00.00
Contribuições
1.536.032,
69
1.744.892,
28
1.899.035,
54
1.280.466,18
1.716.441
,83
1.770.681
,39
1.823.801
,83
7.9.0.0.00.0.0.0
0.00.00
Outras Receitas
Correntes
-
51.958,49
-
-
-
-
8.0.0.0.00.0.0.0
0.00.00
Receitas de
Capital
-
-
-
-
-
-
-
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Intraorçamentárias
9.0.0.0.0.00.0.0.
00.00
(R) Deduções da
Receita
-
2.973.401,
02
-
3.525.151,
50
-
4.651.349,
61
-
4.096.257,89
-
5.392.784
,79
-
5.563.196
,79
-
5.730.092
,69
1.3.2.1.00.4.0.0
0.00
Juros e correções
monetárias
-
-
371.109,37
-
276.939,96
-
-
-
-
9.1.1.0.0.00.0.0.
00.00
Deduções da
Receita de
Impostos (digitar
com sinal
negativo)
-
(371.109,3
7)
(276.939,9
6)
-
-
-
-
9.1.7.0.0.00.0.0.
00.00
Deduções para o
FUNDEB
(2.973.401,
02)
(3.154.042,
13)
(4.374.409,
65)
(4.096.257,8
9)
(5.392.78
4,79)
(5.563.19
6,79)
(5.730.09
2,69)
9.1.0.0.0.00.0.0.
00.00
Demais Deduções
da Receita
Corrente (digitar
com sinal
negativo)
(2.973.401,
02)
(3.154.042,
13)
(4.374.409,
65)
-
4.096.257,89
-
5.392.784
,79
-
5.563.196
,79
-
5.730.092
,69
9.2.0.0.0.00.0.0.
00.00
Demais Deduções
da Receita de
Capital (digitar
com sinal
negativo)
-
-
-
-
-
-
-
TOTAL DAS RECEITAS
ARRECADADAS/PROJETADAS
-
-
33.131.734
39.302.868
42.851.875
35.784.404,3
47.864.80
49.377.33
50.858.65
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
,36 ,13 ,92 5 2,93 0,70 0,62
Municipio de Mirante da Serra - RO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Memória de Cálculo das Estimativas de Pagamento das Despesas - Inclusive Restos a Pagar
CONTAS PAGA
2019
PAGA
2020
PAGA
2021
ORÇADO
2022
PROJETA
DO
2023
PROJETA
DO
2024
PROJETA
DO
2025
CONSOLIDADAS
ANUAIS
3.0.00.00.00.
00.00
DESPESAS
CORRENTES (-)
INTRAORÇAMENTÁRI
A
24.992.36
0,76
26.624.49
7,56
30.016.92
9,02
30.513.91
1,20
39.165.13
8,48
40.402.75
6,87
41.614.83
9,58
3.1.00.00.00.
00.00
PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
15.292.38
6,42
17.599.10
6,89
19.389.85
8,29
18.335.66
9,81
25.261.99
8,56
26.060.27
7,72
26.842.08
6,05
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
3.1.00.00.00.
00.00
Pessoal - Executivo /
Indiretes
15.292.38
6,42
16.004.15
8,30
17.529.99
4,08
16.355.29
9,48
22.775.38
1,56
23.495.08
3,62
24.199.93
6,13
3.1.00.00.00.
00.00
Pessoal - Legislativo
-
-
-
-
3.1.00.00.00.
00.00
Pessoal do R P P S
-
-
-
-
3.1.91.00.00.
00.00
Despesas Com Pessoal
-
INTRAORÇAMENTÁRI
AS
1.528.101,
95
1.594.948,
59
1.859.864,
21
1.980.370,
33
2.486.617,
00
2.565.194,
10
2.642.149,
92
3.2.00.00.00.
00.00
JUROS E ENCARGOS
DA DÍVIDA
557,17
1.475,78
6.918,66
6.529,40
6.550,00
6.756,98
6.959,69
3.2.00.00.00.
00.00
Juros e Encargos da
Dívida - Executiv /
Indiretas
557,17
1.475,78
6.918,66
6.529,40
6.550,00
6.756,98
6.959,69
3.2.00.00.00.
00.00
Juros e Encargos da
Dívida - Legislativo
-
-
-
-
-
-
-
3.2.00.00.00.
00.00
Juros e encargos da
Dívida RPPS
-
-
-
-
-
-
-
3.2.91.00.00.
00.00
Juros e encargos da
Dívida -
INTRAORÇAMENTÁRI
AS
-
-
-
-
3.3.00.00.00.
00.00
OUTRAS DESPESAS
CORRENTES
9.699.417,
17
10.618.86
3,48
10.620.15
2,07 14.152.08
2,32
16.383.20
6,92
16.900.91
6,27
17.407.94
3,76
3.3.00.00.00. Outras Despesas
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
00.00 Correntes - Executivo 9.652.647,
55
10.577.58
6,58
10.265.47
0,89
13.730.38
5,22
14.490.22
7,44
14.948.11
8,63
15.396.56
2,19
3.3.00.00.00.
00.00
Outras Despesas
Correntes - Legislativo
-
-
-
-
3.3.00.00.00.
00.00
Outras Despesas
Correntes RPPS
-
-
-
-
3.1.71.00.00.
00.00
Transf. O Consórcio
Público
46.769,62
41.276,90
49.697,34
70.000,00
75.012,50
77.382,90
79.704,39
3.3.91.00.00.
00.00
Outras Despesas
Correntes -
INTRAORÇAMENTÁRI
AS
304.983,8
4
351.697,1
0
1.817.966,
98
1.875.414,
74
1.931.677,
18
4.0.00.00.00.
00.00
DESPESAS DE
CAPITAL
2.605.801,
48
20.968.37
6,27
2.845.964,
92
1.948.872,
56
1.989.161,
30
2.052.018,
80
2.113.579,
36
4.4.00.00.00.
00.00
INVESTIMENTOS
2.252.545,
79
20.679.14
1,57
2.472.153,
83
1.587.537,
60
1.556.482,
18
1.605.667,
02
1.653.837,
03
4.4.00.00.00.
00.00
Investimentos - Executvi
/ Indiretas
2.252.545,
79
20.679.14
1,57
2.472.153,
83
1.587.537,
60
1.556.482,
18
1.605.667,
02
1.653.837,
03
4.4.00.00.00.
00.00
Investimentos -
Legislativo
-
-
-
-
4.4.00.00.00.
00.00
Invetimentos RPPS
-
-
-
-
4.4.91.00.00.
00.00
Invetimentos -
INTRAORÇAMENTÁRI
AS
-
-
-
-
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
4.5.00.00.00.
00.00
INVERSÕES
FINANCEIRAS
-
-
-
-
-
-
-
4.5.90.66.00.
00.00
Concessão de
Empréstimos e
Financiamentos
-
-
-
-
-
-
-
4.5.90.99.00.
00.00
Outras Inversões
Financeiras - Executvi /
Indiretas
-
-
-
-
-
-
-
4.5.90.99.00.
00.00
Outras Inversões
Financeiras - Legislativo
-
-
-
-
-
-
-
4.5.91.00.00.
00.00
Inversões Financeiras -
INTRAORÇAMENTÁRI
AS
-
-
-
-
4.6.00.00.00.
00.00
AMORTIZAÇÃO DA
DÍVIDA PÚBLICA
353.255,6
9
289.234,7
0
373.811,0
9
361.334,9
6
432.679,1
2
446.351,7
8
459.742,3
3
4.6.00.00.00.
00.00
Amortização da Dívida -
Executivo / Indiretas
353.255,6
9
289.234,7
0
373.811,0
9
361.334,9
6
432.679,1
2
446.351,7
8
459.742,3
3
4.6.00.00.00.
00.00
Amortização da Dívida -
Legislativo
-
-
-
-
4.6.00.00.00.
00.00
Amortização da Dívida -
RPPS
-
-
-
-
-
-
-
4.6.91.00.00.
00.00
Amortização da Dívida -
INTRAORÇAMENTÁRI
AS
-
-
-
-
9.9.99.99.99.
99.01
RESULTADO
ORÇAMENTÁRIO /
391.192,4
575.000,0
593.170,0
610.965,1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
RESERVA - SEM RPPS 2 0 0 0
9.9.99.99.99.
99.02
RESULTADO
ORÇAMENTÁRIO /
RESERVA DO RPPS
950.057,8
4
3.648.886,
15
3.764.190,
95
3.877.116,
68
Pagamento de Restos a
Pagar de Despesas
Primárias
-
-
-
-
-
-
-
TOTAL DAS
DESPESAS
29.126.26
4,19
49.187.82
2,42
34.722.75
8,15
35.784.40
4,35
47.864.80
2,93
49.377.33
0,72
50.858.65
0,64
Mirante da Serra – RO, 28 de novembro 2022.
Município de: MIRANTE DA SERRA - RO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023
Tabela 03 - Estimativas para a Receita Corrente Líquida
ESPECIFICAÇÃO 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025
I - RECEITAS CORRENTES
(Exceto Intraorçamentárias)
30.640.877
,62
30.231.350
,94
37.021.784
,51
34.046.331
,80
45.690.754
,73
47.134.582
,58
48.548.620
,06
II - DEDUÇÕES
4.146.393,
83
4.973.645,
62
7.868.225,
13
6.911.895,
79
8.594.440,
86
6.872.704,
15
7.078.885,
27
EVALDO DUARTE
ANTÔNIO
Prefeito Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Contribuições Previdenciárias do
Regime Próprio
893.458,80
1.096.267,
62
1.398.358,
54
939.655,78
1.269.394,
49
1.309.507,
36
1.348.792,
58
Compensação Financeira entre
Regimes
279.534,01
352.226,50
1.818.516,
98
1.875.982,
12
1.932.261,
58
- -
Deduções da Receita Corrente -
2.973.401,
02
-
3.525.151,
50
-
4.651.349,
61
-
4.096.257,
89
-
5.392.784,
79
-
5.563.196,
79
-
5.730.092,
69
IV - RECEITA CORRENTE
LÍQUIDA (I-II)
26.494.483
,79
25.257.705
,32
29.153.559
,38
27.134.436
,01
37.096.313
,87
40.261.878
,43
41.469.734
,79
Mirante da Serra - RO, 29 de
novembro de 2022.
EVALDO DUARTE
ANTÔNIO
Prefeito Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Município de: MIRANTE DA SERRA - RO
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023
Tabela 04 - Estimativa de Limites de Gastos com Pessoal do Poder Executivo e Legislativo para o período de 2022 a 2024
PODER EXECUTIVO
2022 2023 2024
Limite Máximo Legal - 54 % da RCL (alínea “b” do inciso III do artigo 20
da LRF)
15.742.922,07 14.652.595,45
20.032.009,49
Limite Prudencial - 51,30 % da RCL (parágrafo único do artigo 22
daLRF)
14.955.775,96 13.919.965,67
19.030.409,02
Limite de Alerta - 48,60 % da RCL (inciso II do § 1º do artigo 59 da LRF) 14.168.629,86 13.187.335,90
18.028.808,54
PODER LEGISLATIVO
2022 2023 2024
Limite Máximo Legal - 6 % da RCL (alínea “b” do inciso III do artigo 20 da
LRF)
1.749.213,56 1.628.066,16
2.225.778,83
Limite Prudencial - 5,70 % da RCL (parágrafo único do artigo 22 daLRF) 1.661.752,88 1.546.662,85
2.114.489,89
Limite de Alerta - 5,40 % da RCL (inciso II do § 1º do artigo 59 da LRF) 1.574.292,21 1.465.259,54
2.003.200,95
O objetivo do demonstrativo é evidenciar, com base na Receita Corrente Líquida prevista, os limites Legal, Prudencial e de Alerta
para as Despesas com Pessoal do Poder Executivo e Legislativo.
a) quando as despesas com pessoal superarem, respectivamente, 48,60% e 5,40% da RCL no Poder Executivo e Legislativo,
caberá a emissão do alerta de que trata o inciso II do § 1º do artigo 59;
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
b) o limite prudencial corresponde a 51,30% e 5,70% da RCL, respectivamente no Executivo e Legislativo. Quando superado, e de
acordo com o estipulado no parágrafo único do artigo 22 c/c alínea “a” do inciso III do artigo 20, ambos da LRF, e coloca o
respectivo poder ao alcance das seguintes vedações:
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença
judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição;
II - criação de cargo, emprego ou função;
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de
aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6º do artigo 57 da Constituição e as situações previstas
na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
c) Já quando superado o limite legal, de 6% no Legislativo e de 54% no caso do Executivo, além das vedações previstas no
parágrafo único do art. 22 da LRF, o Poder que houver incidido no excesso deverá adotar providências para a eliminação do
percentual excedente no prazo e condições estabelecidas nos §§ 1º e 2º e do caput do artigo 23, e o Município sujeito às
restrições dos §§ 3º e 4º do mesmo artigo, todos da LRF.
Mirante da Serra - RO, 29 de novembro de 2022.
Município de: MIRANTE DA SERRA - RO
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023
Tabela 05 – Demonstrativo da Evolução da Dívida Consolidada Líquida
Exercício
2.019 2.020 2.021 2.022 2.023 2.024 2.025
Saldo Saldo Saldo Previsão
(Saldo
Médio)
Previsão
(Saldo
Médio)
Previsão
(Saldo
Médio)
Previsão
(Saldo
Médio)
DÍVIDA CONSOLIDADA (I)
7.063.444,
07
2.599.664,1
2
1.140.786,4
4
1.424.211,4
9
1.721.554,0
2
1.428.850,6
5
1.524.872,0
5
EVALDO DUARTE
ANTÔNIO
Prefeito Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Dívida Mobiliária
-
-
-
-
-
-
-
Dívida Contratual
(inclusive parcelamentos)
6.084.588,
92
1.156.933,4
3
642.690,46
903.144,37
900.922,75
815.585,86
873.217,66
Precatórios posteriores a
05-05-2000
978.855,15
1.442.730,6
9
498.095,98
521.067,12
820.631,26
613.264,79
651.654,39
DISPONIBILIDADES DE
CAIXA (II)
12.621.348
,45
16.492.923,
26
14.715.248,
04
14.609.839,
92
15.272.670,
41
14.865.919,
45
14.916.143,
26
Disponibilidade da Caixa
Bruta
12.637.686
,39
16.829.175,
81
15.107.106,
44
14.857.989,
55
15.598.090,
60
15.187.728,
86
15.214.603,
00
(-) Restos a Pagar
Processados
16.337,94
336.252,55
391.858,40
248.149,63
325.420,19
321.809,41
298.459,74
Demais Haveres
Financeiros
-
-
-
-
DIVIDA CONSOLIDADA
LÍQUIDA (III = I - II)
(5.557.904,
38)
(13.893.259
,14)
(13.574.461
,60)
(13.185.628
,43)
(13.551.116
,39)
(13.437.068
,81)
(13.391.271
,21)
Cronograma Anual de Operações de Crédito e de Amortização e
Serviço da Dívida
Valores em
R$
Valores em
R$
Operações de Crédito /
Pagamentos
2.019 2.020 2.021 2.022 2.023 2.024 2.025
Realizado Realizado Realizado Previsão Previsão Previsão Previsão
2.1 - Operações de Crédito
-
-
-
-
-
-
-
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
2.2 Encargos - Exceto RPPS
557,17
1.475,78
6.918,66
6.529,40
6.550,00
6.756,98
6.959,69
2.3 Amortizações - Exceto
RPPS
353.255,69
289.234,70
373.811,09
361.334,96
432.679,12
446.351,78
459.742,33
Fonte: Contabilidade do Município
Dívida Pública Consolidada – É o montante total apurado:
- das obrigações financeiras do Município, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidas em virtude de leis, contratos,
convênios ou tratados;
- das obrigações financeiras doMunicípio, assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo
superior a doze meses ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento;
- dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem
sido incluídos.
Dívida Consolidada Líquida – DCL – Corresponde à dívida pública consolidada menos as deduções, que compreendem o ativo
disponível e os haveres financeiros, líquidos dos Restos a Pagar Processados.
Mirante da Serra - RO, 29 de novembro de 202.
Município de: MIRANTE DA SERRA - RO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023
TABELA 06 - Demonstrativo da Memória de Cálculo do Resultado Primário e Nominal - ACIMA DA LINHA
RECEITAS PRIMÁRIAS 2.019 2.020 2.021 2.022 2.023 2.024 2.025
Arrecadaç
ão
Arrecadaç
ão
Arrecadaç
ão
Orçado Projeção Projeção Projeção
Receitas Correntes
30.640.877
,62
30.231.350
,94
37.021.784
,51
34.046.331
,80
45.690.754
,73
47.134.582
,58
48.548.620
,06
EVALDO DUARTE
ANTÔNIO
Prefeito Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
(-) Aplicações Financeiras em Geral
100.516,26
22.444,13
342.176,41
93.669,52
892.412,05
920.612,27
948.230,64
(-) Aplicações Financeiras do RPPS
2.752.522,
66
1.049.995,
88
718.249,89
1.200.000,
00
2.369.860,
73
2.444.748,
33
2.518.090,
78
(-) Outras Receitas Financeiras
-
-
-
-
-
-
-
(=) Receitas Primárias Correntes
(I)
27.787.838
,70
29.158.910
,93
35.961.358
,21
32.752.662
,28
42.428.481
,95
43.769.221
,98
45.082.298
,64
Receitas de Capital
954.824,05
7.274.666,
42
3.931.055,
87
4.326.520,
09
457.606,37
472.066,73
486.228,73
(-) Operações de Crédito
-
-
-
-
-
-
-
(-) Amortização de Empréstimos
-
-
-
-
-
-
-
(-) Outras Alienações de Bens
-
-
-
1.000,00
-
-
-
(-) Outras Receitas de Capital - Não
Primárias
-
-
-
-
-
-
-
(=) Receitas Primárias de Capital
(II)
954.824,05
7.274.666,
42
3.931.055,
87
4.326.520,
09
457.606,37
472.066,73
486.228,73
RECEITAS PRIMÁRIAS TOTAIS
(III = I + II)
28.742.662
,75
36.433.577
,35
39.892.414
,08
37.079.182
,37
42.886.088
,32
44.241.288
,71
45.568.527
,37
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
DESPESAS PRIMÁRIAS 2.019 2.020 2.021 2.022 2.023 2.024 2.025
Pagament
o
Pagament
o
Pagto
Estimado
Projeção Projeção Projeção Projeção
Despesas Correntes -
24.992.360
,76
26.624.497
,56
30.016.929
,02
30.513.911
,20
39.165.138
,48
40.402.756
,87
41.614.839
,58
(-) Juros e Encargos da Dívida
557,17
1.475,78
6.918,66
6.529,40
6.550,00
6.756,98
6.959,69
(=) Despesas Primárias Correntes
(IV)
24.991.803
,59
26.623.021
,78
30.010.010
,36
30.507.381
,80
39.158.588
,48
40.395.999
,89
41.607.879
,89
Despesas de Capital
2.605.801,
48
20.968.376
,27
2.845.964,
92
1.948.872,
56
1.989.161,
30
2.052.018,
80
2.113.579,
36
(-) Concessão e Empréstimos e
Financiamentos
-
-
-
-
-
-
-
(-) Aquisiç. De Títulos de Capital Já
Integralizado
-
-
-
-
-
-
-
(-) Aquisição de Títulos de Crédito
-
-
-
-
-
-
-
(-) Amortização da Dívida
353.255,69
289.234,70
373.811,09
361.334,96
432.679,12
446.351,78
459.742,33
(=) Despesas Primárias de Capital
(V)
2.252.545,
79
20.679.141
,57
2.472.153,
83
1.587.537,
60
1.556.482,
18
1.605.667,
02
1.653.837,
03
Reserva de Contigência
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
- - - 391.192,42 575.000,00 593.170,00 610.965,10
Reserva de Contigência - RPPS
-
-
-
950.057,84
3.648.886,
15
3.764.190,
95
3.877.116,
68
Pagamento de Restos a Pagar de
Despesas Primárias
-
-
-
-
-
-
-
DESPESAS PRIMÁRIAS TOTAIS
(VI = IV + V)
27.244.349
,38
47.302.163
,35
32.482.164
,19
33.436.169
,66
44.938.956
,81
46.359.027
,86
47.749.798
,70
RESULTADO PRIMÁRIO - ACIMA
DA LINHA (VII = III - VI)
1.498.313,
37
-
10.868.586
,00
7.410.249,
89
3.643.012,
71
-
2.052.868,
49
-
2.117.739,
15
-
2.181.271,
33
JUROS, ENCARGOS E
VARIAÇÕES MONETÁRIAS
ATIVOS
2.019 2.020 2.021 2.022 2.023 2.024 2.025
Saldo Saldo Saldo Projeção Projeção Projeção Projeção
4.4.5.2.1.00.00 - Remuneração de
Aplicações Financeiras -
Consolidação
2.853.038,
92
1.072.440,
01
1.060.426,
30
1.293.669,
52
3.262.272,
78
3.365.360,
60
3.466.321,
42
SOMA DOS JUROS, ENCARGOS
E VARIAÇÕES MONETÁRIAS
ATIVOS (VIII)
2.853.038,
92
1.072.440,
01
1.060.426,
30
1.293.669,
52
3.262.272,
78
3.365.360,
60
3.466.321,
42
JUROS, ENCARGOS E
VARIAÇÕES MONETÁRIAS
PASSIVOS
2.019 2.020 2.021 2.022 2.023 2.024 2.025
Saldo Saldo Saldo Projeção Projeção Projeção Projeção
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
3.4.1.1.1.00.00 - Juros e Encargos
da Dívida Contratual Interna -
Consolidação
557,17
1.475,78
6.918,66
6.529,40
6.550,00
6.756,98
6.959,69
SOMA DOS JUROS, ENCARGOS
E VARIAÇÕES MONETÁRIAS
PASSIVOS (IX)
557,17
1.475,78
6.918,66
6.529,40
6.550,00
6.756,98
6.959,69
RESULTADO NOMINAL - ACIMA
DA LINHA (X = VII + VIII - IX))
4.350.795,
12
(9.797.621,
77)
8.463.757,
53
4.930.152,
83
1.202.854,
29
1.240.864,
47
1.278.090,
40
Mirante da Serra - RO, 29 de novembro de 2022.
Município de: MIRANTE DA SERRA - RO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS - CONSOLIDADO
EXERCÍCIO DE 2023
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2023 2024 2025
Valor
Corrente
(a)
Valor
Constant
e
%
PI
B
%
RCL Valor
Corrente
(b)
Valor
Constan
te
%
PI
B
%
RCL Valor
Corrente
(c)
Valor
Constan
te
PI
B
%
RCL
(a / (a (b / (B PI (b
EVALDO DUARTE
ANTÔNIO
Prefeito Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
/RCL) /RCL
)
B) /RCL
)
x
10
0
x 100 x
10
0
x 100 x
10
0
x
100
Receita Total
46.148.3
61,10
42.924.7
15,00
Preenchimento Opcional Cfe. Item 02.01.02.01 da 12ª
Edição do MDF
124,4
0%
47.606.6
49,31
42.557.
555,02
Preenchimento Opcional Cfe. Item 02.01.02.01 da 12ª
Edição do MDF
118,2
4%
49.034.84
8,79
42.491.
548,73
Preenchimento Opcional Cfe. Item 02.01.02.01 da 12ª
Edição do MDF
118,
24%
Receitas Primárias (I)
42.886.0
88,32
39.890.3
24,92
115,6
1%
44.241.2
88,71
39.549.
119,83
109,8
8%
45.568.52
7,37
39.487.
779,59
109,
88%
Despesa Total
45.378.1
85,93
42.208.3
39,62
122,3
3%
46.812.1
36,62
41.847.
307,23
116,2
7%
48.216.50
0,72
41.782.
402,53
116,
27%
Despesas Primárias
(II)
44.938.9
56,81
41.799.7
92,40
121,1
4%
46.359.0
27,86
41.442.
254,55
115,1
4%
47.749.79
8,70
41.377.
978,08
115,
14%
Pagamento de Restos
a Pagar de Despesas
Primárias
-
-
0,00
%
-
-
0,00
%
-
-
0,00
%
Resultado Primário (I
– II)
-
2.052.86
8,49
-
1.909.46
7,48
-
5,53
%
-
2.117.73
9,15
-
1.893.1
34,71
-
5,26
%
(2.181.27
1,33)
-
1.890.1
98,49
-
5,26
%
Resultado Nominal
1.202.85
4,29
1.118.83
0,15
3,24
%
1.240.86
4,47
1.109.2
60,13
3,08
%
1.278.090
,40
1.107.5
39,68
3,08
%
Dívida Pública
Consolidada
1.721.55
1.601.29
4,64
%
1.428.85 1.277.3
3,55
%
1.524.872
1.321.3
3,68
%
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
4,02 6,64 0,65 08,76 ,05 90,33
Dívida Consolidada
Líquida
-
13.551.1
16,39
-
12.604.5
17,15
-
36,53
%
-
13.437.0
68,81
-
12.011.9
52,18
-
33,37
%
-
13.391.27
1,21
11.604.
315,44
-
32,2
9%
Receitas Primárias
Advindas de PPP (IV)
-
-
0,00
%
-
-
0,00
%
-
-
0,00
%
Despesas Primárias
Geradas por PPP (V)
-
-
0,00
%
-
-
0,00
%
-
-
0,00
%
Impacto do Saldo das
PPP (VI) = (IV) - (V)
-
-
0,00
%
-
-
0,00
%
-
-
0,00
%
Fonte:Contabilidade do Município
O Demonstrativo de Metas Anuais objetiva estabelecer as metas para o triênio compreendendo o ano de vigência da LDO e os
dois subsequentes, abrangendo a Receita e Despesa Total, Receitas Não Financeiras, Despesas Não Financeiras, Resultado
Primário, Resultado Nominal e Dívida Pública, visando atender a disposição contida no art. 4º, § 1º da LRF.
Para melhor entendimento, cabem aqui os seguintes conceitos:
1 – as receitas primárias correspondem às receitas fiscais líquidas, resultantes do somatório das receitas correntes e de capital,
excluídas as receitas de aplicações financeiras (juros de títulos de renda, remuneração de depósitos e outras receitas de valores
mobiliários), operações de crédito, amortização de empréstimos e alienação de investimentos permenentes e temporários;
2 – as despesas primárias correspondem ao total da despesa orçamentária deduzidas as despesas com juros e amortização da
dívida, aquisição de títulos de capital integralizado e as despesas com concessão de empréstimos com retorno garantido.
3 – o resultado primário ACIMA DA LINHA corresponde à diferença entre as receitas primárias e despesas primárias evidenciando
o esforço fiscal do Município;
4 – o resultado nominal calculado pelo critério ACIMA DA LINHA foi obtido a partir do resultado primário somado ao resultado da
comperação entre os juros ativos e passivos, representado a diferença entre o saldo previsto da dívida fiscal líquida em 31 de
dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior;
5 – a dívida pública consolidada é o montante apurado das obrigações financeiras do ente da Federação, inclusive as decorrentes
de emissão de títulos, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados; as assumidas em virtude da realização de
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham
constado como receitas no orçamento; dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a
execução do orçamento em que houverem sido incluídos;
6 – a dívida Consolidada Líquida – DCL - corresponde à dívida pública consolidada, deduzidos os valores que compreendem o
ativo disponível e os haveres financeiros, líquidos dos Restos a Pagar Processados.
Premissas e Metodologia UtilizadaS:
1 - Os parâmetros macroeconômicos utilizados na elaboração das estimativas constantes no Anexo de Metas Fiscais são
relacionados na Tabela 01. Os números estão apresentados de duas formas. Em moeda corrente e em valores constantes (sem
inflação). Esses indicadores foram utilizados na composição da estimativa de receita que considerou a média de arrecadação, em
cada fonte, tomando por base as receitas arrecadadas nos últimos três exercícios (2018, 2019 e 2020) e os valores reestimados
para o exercício atual (2019), além das premissas consideradas como verdadeiras e relacionadas, por exemplo, ao índice de
inflação, crescimento do PIB, atualização da planta de valores do IPTU, ampliação do perímetro urbano da cidade, políticas de
combate à evasão e à sonegação fiscal, comportamento das receitas oriundas de transferências da União e do Estado, dentre
outros.
2 - Em relação às despesas correntes, foram considerados os parâmetros de inflação, crescimento vegetativo e aumento real,
quando cabível, das despesas de custeios. Em relação aos investimentos, além da inflação, considerou-se a estimativa de
crescimento real dessas despesas em nível que viabilize a sua expansão a fim de garantir, precipuamente, a conclusão dos
projetos em andamento demonstrados no Anexo IV. Asseguraram-se, ainda, os recursos para pagamento das obrigações
decorrentes de juros e amortização da dívida pública.
3 – No tocante às despesas com pessoal, em específico, foi considerado o provável efeito da revisão geral anual prevista na
Constituição da República, o crescimento vegetativo da folha salarial e eventual aumento acima dos níveis inflacionários. As
Tabelas 03 e 04 demonstram, respectivamente, as projeções para a Receita Corrente Líquida e Limite de Gastos com Pessoal
dos Poderes Executivo e Legislativo.
4 - Cotejando-se o valor previsto para as receitas e despesas primárias em valores correntes, chega-se à meta de resultado
primário de 2023 que foi inicialmente prevista em R$ 3.865.079,33 a qual entendemos como necessária e suficiente para preservar
o equilíbrio nas contas públicas. No entanto, ressaltamos que, a depender do comportamento das variáveis macroeconômicas, ou
na hipótese de frustração de arrecadação, a meta poderá ser alterada, conforme expressa previsão do art. 2º da LDO.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
5 - Em relação ao estoque da dívida, esse corresponde à posição em dezembro de cada exercício, considerando a previsão das
amortizações e das liberações a serem realizadas no respectivo período, estando os valores evidenciados na Tabela 05.
Mirante da Serra - RO, 29 de novembro de 2022.
Município de: MIRANTE DA SERRA - RO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS - RPPS
EXERCÍCIO DE 2023
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2023 2024 2025
Valor
Corrente
(a)
Valor
Constante
%
PIB
(a /
PIB)
x
100
Valor
Corrente
(b)
Valor
Constante
% PIB
(b /
PIB)
x 100
Valor
Corrente
(c)
Valor
Constante
% PIB
(c /
PIB)
x 100
Receita Total RPPS
7.174.214,
03
6.673.066,
72
Preenchi
mento
Opcional
Cfe 12ª
Edição do
MDF
7.400.919,19
6.615.988,
11
Preenchi
mento
Opcional
Cfe 12ª
Edição do
MDF
7.622.946
,77
6.605.726,
79
Receitas Primárias 4.956.170,86 5.104.855 4.423.654,
Preenchi
mento
Opcional
Cfe 12ª
Edição do
MDF
EVALDO DUARTE
ANTÔNIO
Prefeito Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
RPPS (I) 4.804.353,
30
4.468.750,
16
4.430.526,
35
,99 65
Despesa Total RPPS
3.648.886,
15
3.393.996,
98
3.764.190,95
3.364.966,
15
3.877.116
,68
3.359.747,
13
Despesas Primárias
RPPS (II)
3.648.886,
15
3.393.996,
98
3.764.190,95
3.364.966,
15
3.877.116
,68
3.359.747,
13
Resultado Primário
RPPS (I – II)
1.155.467,
15
1.074.753,
19
1.191.979,91
1.065.560,
20
1.227.739
,31
1.063.907,
53
Fonte: Contabilidade do Município
Mirante da Serra - RO, 29 de
novembro de 2022.
Município de: MIRANTE DA SERRA - RO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
EXERCÍCIO DE 2023
Este demonstrativo foi elaborado pelo Poder Executivo Municipal para fins de dar maior transparência à meta de Resultado Primário,
possibilitando o acompanhamento individualizado do resultado primário do Tesouro Municipal e do Regime Próprio de Previdência,
bem como auxiliar na avaliação do cumprimento das metas fiscais. A metodologia e os conceitos são idênticos aos utilizados para a
elaboração do anexo de metas fiscais (consolidado).
EVALDO DUARTE
ANTÔNIO
Prefeito Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art.
4º, §2º, inciso I)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
I-Metas
Previstas
em
2021 (a)
% PIB % RCL
II-Metas
Realizadas
em
2021 (b)
% PIB % RCL
Variação
Valor (c) = (ba)
%
(c/a) x
100
Receita Total 48.157.757,87
Preenchimento opcional cfe. Item
02.01.02.01 da 12ª edição do MDF
181,77% 42.851.875,92
Preenchimento opcional cfe. Item
02.01.02.01 da 12ª edição do MDF
161,74% - 5.305.881,95 -11,02%
Receita Primárias (I) 42.333.012,67 159,78% 41.514.509,66 156,69% - 818.503,01 -1,93%
Despesa Total 48.157.757,87 181,77% 34.722.758,15 131,06% -
13.434.999,72 -27,90%
Despesa Primárias
(II) 44.979.475,00 169,77% 34.342.028,40 129,62% -
10.637.446,60 -23,65%
Resultado Primário
(I–II)
-
2.646.462,33 -9,99% 7.172.481,26 27,07% 9.818.943,59 -371,02%
Resultado Nominal -
2.955.892,33 -11,16% 8.463.757,53 31,95% 11.419.649,86 -386,34%
Dívida Pública
Consolidada 5.442.844,04 20,54% 2.599.664,12 9,81% - 2.843.179,92 -52,24%
Dívida Consolidada
Líquida 750.000,00 2,83% -
13.893.259,14 -52,44% -
14.643.259,14
-
1952,43%
FONTE: Contabilidade do Município
Mirante da Serra - RO, 29 de novembro de 2022. EVALDO DUARTE
ANTÔNIO
Prefeito Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Município de: MIRANTE DA SERRA - RO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
EXERCÍCIO DE 2023
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II) R$
1,00
ESPECIFICAÇ
ÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2020 2021 Variaç
ão %
2022 Variaçã
o %
2023 Variaç
ão %
2024 Variaç
ão%
2025 Variaçã
o %
Receita Total 48.844.0
94,60
48.844.
094,60
0,00%
51.956.4
09,00
6,37%
46.148.3
61,10
-
11,18
%
47.606.6
49,31
3,16% 49.034.8
48,79
3,00%
Receitas
Primárias (I)
42.333.0
12,67
42.333.
012,67
0,00%
48.761.2
13,00
15,18%
42.886.0
88,32
-
12,05
%
44.241.2
88,71
3,16% 45.568.5
27,37
3,00%
Despesa Total 48.367.8
93,32
48.367.
893,32
0,00%
51.956.4
09,00
7,42%
45.378.1
85,93
-
12,66
%
46.812.1
36,62
3,16% 48.216.5
00,72
3,00%
Despesas
Primárias (II)
45.107.6
05,00
45.107.
605,00
0,00%
50.875.6
34,00
12,79%
44.938.9
56,81
-
11,67
%
46.359.0
27,86
3,16% 47.749.7
98,70
3,00%
Resultado
Primário (I – II)
-
2.774.59
2,33
-
2.774.5
92,33
0,00% -
2.114.42
1,00
-
23,79%
-
2.052.86
8,49
-
2,91%
-
2.117.73
9,15
3,16% -
2.181.27
1,33
3,00%
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Resultado
Nominal
3.237.78
1,07
-
3.055.8
92,33
-
194,38
%
783.676,
00
-
125,64
%
1.202.85
4,29
53,49
%
1.240.86
4,47
3,16%
1.278.09
0,40
3,00%
Dívida Pública
Consolidada 6.353.44
4,07
5.642.8
44,07
-
11,18
%
1.527.06
9,00
-
72,94%
1.721.55
4,02
12,74
%
1.428.85
0,65
-
17,00
%
1.524.87
2,05
6,72%
Dívida
Consolidada
Líquida
151.144,
07
42.844,
07
-
71,65
%
-
3.515.12
0,00
-
8304,4
5%
-
13.551.1
16,39
285,51
%
-
13.437.0
68,81
-
0,84%
-
13.391.2
71,21
-
0,34%
ESPECIFICAÇ
ÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2020 2021 Variaç
ão %
2022 Variaç
ão %
2023 Variaç
ão %
2024 Variaçã
o %
2025 Variaçã
o %
Receita
Total
55.805.9
83,10
53.757.
810,52
-3,67%
55.858.3
35,32
3,91%
48.017.3
69,72
-
14,04
%
49.111.0
19,43
2,28%
50.505.8
94,25
2,84%
Receitas
Primárias (I)
48.366.8
58,04
46.591.
713,74
-3,67%
52.423.1
80,10
12,52
%
44.241.2
88,71
-
15,61
%
45.639.3
13,43
3,16%
46.935.5
83,19
2,84%
Despesa Total 55.261.9
07,49
53.233.
703,39
-3,67%
55.858.3
35,32
4,93%
46.812.1
36,62
-
16,19
%
48.291.4
00,14
3,16%
49.662.9
95,74
2,84%
Despesas
Primárias (II)
51.536.9
20,95
49.645.
430,06
-3,67%
54.696.3
94,11
10,17
%
46.359.0
27,86
-
15,24
%
47.823.9
73,14
3,16%
49.182.2
92,66
2,84%
Resultado
Primário (I – II)
-
3.170.06
-
3.053.7
-3,67% -
2.273.21
-
25,56
-
2.117.73
-6,84% -
2.184.65
3,16% -
2.246.70
2,84%
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
2,91 16,32 4,02 % 9,15 9,71 9,47
Resultado
Nominal
3.699.27
1,27
-
3.363.3
15,10
-
190,92
%
842.530,
07
-
125,05
%
1.240.86
4,47
47,28
%
1.280.07
5,79
3,16%
1.316.43
3,11
2,84%
Dívida Pública
Consolidada
7.259.01
8,62
6.210.5
14,18
-
14,44
%
1.641.75
1,88
-
73,56
%
1.428.85
0,65
-
12,97
%
1.474.00
2,33
3,16%
1.570.61
8,21
6,55%
Dívida
Consolidada
Líquida
172.687,
07
47.154,
18
-
72,69
%
-
3.779.10
5,51
-
8114,3
6%
-
13.437.0
68,81
255,56
%
-
13.861.6
80,18
3,16% -
13.793.0
09,34
-
0,50%
Fonte: Contabilidade do Município
Este demonstrativo tem por objetivo avaliar as metas previstas para o exercício da LDO (2022), em comparação com as
estabelecidas para os três exercícios anteriores (2020, 2021 e 2022), bem como para os dois seguintes (2024 e 2025), referentes
à Receita Total, Receitas Não Financeiras, Despesas Não Financeiras, Resultado Primário, Resultado Nominal, Dívida Pública
Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, cumprindo, assim, a disposição contida no art. 4º, § 2º, inciso II, da LRF.
Os valores relativos às previsões de Receitas, Despesas e Resultado Primário de 2020, 2021 e 2022 foram atualizados pelas
respectivas Leis Orçamentárias Anuais. Já os valores da previsão do Resultado Nominal, Dívida Consolidada e Dívida
Consolidada Líquida, foram extraídos dos anexos de metas fiscais das respectivas LDO.
Já em relação às previsões para os exercícios de 2023, 2024 e 2025, os valores, a metodologia, as premissas utilizadas e a
respectiva memória de cálculo são as mesmas utilizadas para o estabelecimento das metas explicitadas no Demonstrativo 1 - de
Metas Anuais, evidenciando assim a sua consistência.
EVALDO DUARTE
ANTÔNIO
Prefeito Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Mirante da Serra - RO, 29 de novembro de 2022.
Município de: MIRANTE DA SERRA - RO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
EXERCÍCIO DE 2023
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$ 1,00
PATRIMÔNIO
LÍQUIDO 2021 % 2020 % 2019 %
Patrimônio/Capital
35.989.107,57 100,00%
19.865.023,57 100,00%
33.126.232,87 100,00%
Reservas 0,00% 0,00% 0,00%
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Ajuste Exerc. Ant.
-
-
Resultado
Acumulado
- 0,00%
- 0,00%
- 0,00%
TOTAL
35.989.107,57 100,00%
19.865.023,57 100,00%
33.126.232,87 100,00%
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO
LÍQUIDO 2021 % 2020 % 2019 %
Patrimônio/Capital
(18.301.470,62) 100,00%
(21.953.351,61) 100,00%
(3.319.630,06) 100,00%
Reservas 0,00% 0,00% 0,00%
Lucros ou Prejuízos
Acumulados
- 0,00%
- 0,00%
- 0,00%
TOTAL
(18.301.470,62) 100,00%
(21.953.351,61) 100,00%
(3.319.630,06) 100,00%
CONSOLIDAÇÃO GERAL
PATRIMÔNIO
LÍQUIDO 2021 % 2020 % 2019 %
Patrimônio/Capital
17.687.636,95 100,00%
(2.088.328,04) 100,00%
29.806.602,81 100,00%
Reservas
- 0,00%
- 0,00%
- 0,00%
Resultado
Acumulado
- 0,00%
- 0,00%
- 0,00%
TOTAL 100,00% 100,00% 100,00%
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
17.687.636,95 (2.088.328,04) 29.806.602,81
Fonte: Contabilidade do Município
Mirante da Serra - RO, 29 de
novembro de 2022.
EVALDO DUARTE
ANTÔNIO
Prefeito Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Município de: MIRANTE DA SERRA - RO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE
ATIVOS
EXERCÍCIO DE 2023
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º,
§2º, inciso III)
R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS 2021 2020 2019
SALDOS DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES A 2016 -
-
RECEITAS DE CAPITAL - -
-
ALIENAÇÃO DE ATIVOS - -
-
Alienação de Bens Móveis - -
-
Alienação de Bens Imóveis - -
-
Alienação de Bens Intangíveis - -
-
Rendimento de Aplicações Financeira
de Alienaç de Bens
- -
-
TOTAL - -
-
DESPESAS EXECUTADAS 2021 2020 2019
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL - -
-
Investimentos -
-
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida -
DESPESAS CORRENTES DOS
REGIMES DE PREVID.
- -
-
Regime Geral de Previdência
Social
-
Regime Próprio dos Servidores
Públicos
TOTAL - -
-
SALDO FINANCEIRO
- -
-
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Fonte: Contabilidade do Município
Mirante da Serra - RO, 29 de novembro de 2022.
O demonstrativo acima tem por objetivo destacar as origens e as aplicações dos recursos obtidos,
pelo Município, com a alienação de ativos, ocorridos nos 3 exercícios anteriores ao da edição da LDO
(2019, 2020 e 2021).
Os dados apresentados permitem afirmar que o Município tem aplicado corretamente os recursos
obtidos, na forma prescrita pelo art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal que prescreve que "é
vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o
patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes
de previdência, geral e próprio dos servidores públicos."
EVALDO DUARTE
ANTÔNIO
Prefeito Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Município de: MIRANTE DA SERRA - RO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AMF/Tabela 6 - DEMONSTRATIVO 6 – AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS E DAS
PENSÕES E INATIVOS MILITARES
EXERCÍCIO DE 2023
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") Em Reais
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES -
RPPS
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM
CAPITALIZAÇÃO) 2021 2020 2019
RECEITAS CORRENTES (I)
961.057,91
7.536.571,30
8.778.570,83
Receita de Contribuições dos Segurados
-
1.524.662,99
1.329.651,08
Ativo
-
1.524.662,99
1.329.651,08
Inativo
-
1.524.662,99
1.329.651,08
Pensionista
-
-
-
Receita de Contribuições Patronais
848.853,76
3.585.979,19
3.486.738,50
Ativo
848.853,76
3.585.979,19
3.486.738,50
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Inativo
-
3.585.979,19
3.486.738,50
Pensionista
Receita Patrimonial
9.256,94
2.354.792,55
3.962.181,25
Receitas Imobiliárias
-
-
-
Receitas de Valores Mobiliários
9.256,94
2.354.792,55
3.947.961,68
Outras Receitas Patrimoniais
-
-
14.219,57
Receita de Serviços
-
-
-
Outras Receitas Correntes
102.947,21
71.136,57
-
Compensação Financeira entre os Regimes
-
-
-
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)1
-
-
-
Demais Receitas Correntes
102.947,21
71.136,57
RECEITAS DE CAPITAL (III)
-
-
-
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IV) = (I + III -
II)
961.057,91
7.536.571,30
8.778.570,83
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM
CAPITALIZAÇÃO)
2021 2020 2019
Benefícios 1.715.436,61
1.343.587,19
1.474.943,86
Aposentadorias
1.272.065,11
949.151,56
735.193,25
Pensões por Morte
443.371,50
385.048,87
312.323,35
Outras Despesas Previdenciárias
-
9.386,76
427.427,26
Compensação Financeira entre os Regimes
362.249,00
362.036,47
Demais Despesas Previdenciárias
456.941,26
362.249,00
362.036,47
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V)
2.172.377,87
1.705.836,19
1.836.980,33
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO
(VI) = (IV – V)2
-
1.211.319,96
5.830.735,11
6.941.590,50
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM
EXERCÍCIOS ANTERIORES 2021 2020 2019
VALOR
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2021 2020 2019
VALOR
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM
CAPITALIZAÇÃO DO RPPS 2021 2020 2019
Plano de Amortização - Contribuição Patronal
Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores
Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2021 2020 2019
Caixa e Equivalentes de Caixa
1.467.860,20
8.815.465,23
6.008.933,45
Investimentos e Aplicações
54.103.057,21
40.895.923,31
39.325.613,57
Outro Bens e Direitos
4.550.505,60
6.532.994,33
6.915.335,00
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2021 2020 2019
RECEITAS CORRENTES (VII)
Receita de Contribuições dos Segurados
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Ativo
Inativo
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Pensionista
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Financeira entre os Regimes
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (VIII)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII +
VIII)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO
EM REPARTIÇÃO) <Ano-4> <Ano-3> <Ano-2>
Benefícios
Aposentadorias
Pensões por Morte
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Financeira entre os Regimes
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM
REPARTIÇÃO (X)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)2
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM
REPARTIÇÃO DO RPPS <Ano-4> <Ano-3> <Ano-2>
Recursos para Cobertura de Insuficiências
Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM
REPARTIÇÃO) <Ano-4> <Ano-3> <Ano-2>
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outro Bens e Direitos
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS <Ano-4> <Ano-3> <Ano-2>
Receitas Correntes
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS <Ano-4> <Ano-3> <Ano-2>
Despesas Correntes (XIII)
Pessoal e Encargos Sociais
Demais Despesas Correntes
Despesas de Capital (XIV)
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) =
(XIII + XIV)
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS <Ano-4> <Ano-3> <Ano-2>
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outro Bens e Direitos
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS
PELO TESOURO) <Ano-4> <Ano-3> <Ano-2>
Contribuições dos Servidores
Demais Receitas Previdenciárias
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO
TESOURO) (XVII)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS
PELO TESOURO) <Ano-4> <Ano-3> <Ano-2>
Aposentadorias
Pensões
Outras Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO
TESOURO) (XVIII)
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO
(XIX) = (XVII - XVIII)2
RECEITAS E DESPESAS ASSOCIADAS ÀS PENSÕES E AOS INATIVOS MILITARES (SISTEMA DE
PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES)
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÃO DOS MILITARES <Ano-4> <Ano-3> <Ano-2>
Contribuição sobre a remuneração dos militares ativos
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Contribuição sobre a remuneração dos militares inativos
Contribuição sobre a remuneração dos pensionistas
Outras contribuições
TOTAL DAS CONTRIBUIÇÕES DOS MILITARES (XX)
DESPESAS COM INATIVOS E PENSIONISTAS MILITARES <Ano-4> <Ano-3> <Ano-2>
Inatividade
Pensões
Outras Despesas
TOTAL DAS DESPESAS COM INATIVOS E PENSIONISTAS
MILITARES (XXI)
RESULTADO ASSOCIADO ÀS PENSÕES E AOS INATIVOS
MILITARES (XXII) = (XX–XXI)2
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
EXERCÍCIO
Receitas
Previdenciárias
Despesas
Previdenciárias
Resultado
Previdenciário
Saldo
Financeiro
do Exercício
(a) (b) (c) = (a-b)
(d) = (d
Exercício
Anterior) + (c)
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
EXERCÍCIO
Receitas
Previdenciárias
Despesas
Previdenciárias
Resultado
Previdenciário
Saldo
Financeiro
do Exercício
(a) (b) (c) = (a-b)
(d) = (d
Exercício
Anterior) + (c)
SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES - Inativos e Pensionistas
EXERCÍCIO
Receitas
de Contribuições
dos Militares
Despesas
de Inativos e
Pensionistas
Militares
Resultado
Associado
aos Inativos e
Pensionistas
Militares
Saldo
Financeiro
do Exercício
(a) (b) (c) = (a-b)
(d) = (d
Exercício
Anterior) + (c)
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
FONTE: Anexo IV do RREO
NOTA:
1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados,
no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor o total das receitas previdenciárias do período de
apuração.
2 O resultado previdenciário poderá ser apresentado por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da
despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do 1º ao 5º bimestre) e a despesa empenhada (no 6º
bimestre).
Mirante da Serra - RO, 28 de novembro de 2022.
Município de: MIRANTE DA SERRA - RO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
EXERCÍCIO DE 2023
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, R$ 1,00
EVALDO DUARTE
ANTÔNIO
Prefeito Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
inciso V)
TRIBUTO MODALIDADE
SETORES/
PROGRAMAS/
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA
PREVISTA COMPENSAÇÃO
2023 2024 2025
IPTU Insenção Aposentados
71.492,40
71.492,40
71.492,40 Atualização da
ITBI - - - planta de valores
IRRF
Programa
Refiz
(desconto em
Multas e Juros
Empresas de
Porte MEI,
Associações
sem fins
lucrativos e
Templos
Religiosos
- - -
Justificado na
nota explicativa
abaixo
ISS
797.421,24
797.421,24
797.421,24
TAXAS - -
CONTR.
MELHORIAS - -
- -
TOTAL
868.913,64
868.913,64
868.913,64 -
Fonte:Contabilidade do Município
Obs: 1 – Os valores LDO foram previstos de acordo com histórico das arrecadações da Prefeitura Municipal
Esse demonstrativo tem por objetivo mensurar os tributos que serão objeto de renúncia fiscal de receita, identificando seus valores
nos exercícios que compreenderão o triênio a partir da vigência da LDO e estabelecendo ainda as medidas de compensação que
serão adotadas, visando a dar cumprimento ao disposto no art. 4º, § 2º, inciso V da LRF.
A concessão de incentivos fiscais é um instrumento que serve para fomentar o desenvolvimento econômico do Município, atraindo
novas empresas ou ampliando as já existentes, de modo a gerar novos empregos e aumentar a renda per capita da população. Já
os benefícios fiscais se prestam para reduzir as desigualdades sociais, desonerando determinados segmentos da sociedade do
pagamento de alguns tributos, como é o caso da isenção de iptu para os aposentados de baixa renda. Diante disso pode-se
afirmar que, com a devida responsabilidade, é salutar o uso desses instrumentos que tem objetivos econômicos e sociais.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
O tema é destacado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que disciplinou a sua aplicação. Como sabido, os entes da
federação têm usado esses institutos como forma de controle dos desequilíbrios econômicos e sociais, e, por isso é tratado em
todo o arcabouço jurídico brasileiro: constitucional, legal e infralegal.
A Constituição Federal em seus artigos 70 e 165, § 6º, estabelece o controle sobre as renúncias de receita, com o nítido objetivo
de promover o equilíbrio fiscal. Por sua vez, a LRF estabeleceu em seu artigo 11 a necessidade de instituição, previsão e efetiva
arrecadação de todos os tributos de competência constitucional dos entes da Federação, como requisito essencial da
responsabilidade na gestão fiscal.
Nesse contexto, e conforme as diretrizes estabelecidas pelos arts. 13, 57 e 59 do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias, a
estimativa de renúncia de receita deverá estar inserida na metodologia de cálculo da projeção da arrecadação efetiva dos tributos
municipais.
Dessa forma, fica evidenciado que a Administração opta pela medida de compensação prevista no art. 14, I, da LRF, o qual
determina que a renúncia deve ser considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de
resultados fiscais. Consequentemente, as renúncias contempladas nesse demonstrativo não precisarão ser compensadas pelo
aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição, pois a compensação já estará ocorrendo no âmbito do processo orçamentário de estimativa das respectivas receitas.
Mirante da Serra - RO, 28 de novembro de 2022.
EVALDO DUARTE
ANTÔNIO
Prefeito Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Município de: MIRANTE DA SERRA - RO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
EXERCÍCIO DE 2023
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
EVENTO Valor Previsto 2020
Aumento Permanente da Receita
Decorrente de Receitas Tributárias
Decorrente de Transferências Correntes
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
(-) Transferências ao FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
Redução Permanente de Despesa (II)
Margem Bruta (III) = (I+II)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Impacto de Novas DOCC
Relativas a Pessoal e Encargos Sociais
Relativas a Outras Despesas Correntes
Margem Líquida de Expansão de DOCC (III-IV)
Fonte:Contabilidade do Município
Mirante da Serra - RO, 29 de novembro de 2022.
Declaramos para os devidos fins, que as expansões das despesas obrigatórias de
caráter continuado, no exercício financeiro de 2023, adequar-se-ão às receitas do
Município.
EVALDO DUARTE
ANTÔNIO
Prefeito Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem Nº 933/2022
Mirante da Serra – RO, 29 de novembro de 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho a essa Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos
Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei nº 1.252/2022 que “Dispõe sobre
a Revisão das Metas e Riscos Fiscais Previstos na LDO 2023, e dá outras
Providências”.
O mencionado Projeto de Lei visa alterar os anexos da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício financeiro de 2023, adequando-os a Lei que
“Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022-2025”, bem como à Lei
Orçamentária que está em tramitação nesta Casa.
A alteração proposta neste projeto tem como objetivo compatibilizar os
anexos da Lei nº 1199 de 11 de junho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias,
às mudanças propostas no Projeto de Lei Orçamentária para 2023, e atende aos
preceitos contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
É sabido que as leis orçamentárias devem ser compatibilizadas
conforme determina o artigo 165 da Constituição Federal em obediência aos
Princípios da Universalidade e Unidade Orçamentária.
A seção II – Dos Orçamentos – no Capítulo II – Das Finanças Públicas
– da Constituição Federal de 1988 determina as regras para a elaboração dos
orçamentos anuais da Administração Pública, estando o referido projeto de lei
obedecendo a todos os seus ditames.
Assim sendo, solicito a Vossa Excelência submeter o presente Projeto
de Lei à apreciação e aprovação dos senhores vereadores.
Renovo a Vossa Excelência, minha distinta consideração.
Atenciosamente,
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
OFÍCIO Nº _____/SEMUG/2022 Em, 29 de
novembro de 2022.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Exmo. Sr.
ADINEUDO DE ANDRADE
MD. Presidente da Câmara Municipal
Mirante da Serra - RO
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a esta Augusta Casa de Leis, o Projeto de Lei
nº 1.252/2022 de 29 de novembro de 2022 que “Dispõe sobre a Revisão das
Metas e Riscos Fiscais Previstos na LDO 2023, e da outras Providências”, a
fim de que seja analisado e deliberado pelos Nobres Edis deste Município.
O presente Projeto de Lei, tem como objetivo alterar os anexos de
metas fiscais da Lei nº 1199 de 11 de julho de 2022, Lei de Diretrizes
Orçamentária para o exercício financeiro de 2023 e também compatibilizar com a
Lei Orçamentária para 2023, conforme determina o artigo 165 da Constituição
Federal, na obdiência aos princípios da universalidade e unidade orçamentária.
Na oportunidade externamos nossos sinceros votos de estima e
consideração.
Atenciosamente.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal