ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei nº 1.251/2022
de 29 de Novembro de 2022
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE
MIRANTE DA SERRA-RO, PARA O
QUADRIÊNIO DE 2022 A 2025,
REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023,
INSTITUIDO PELA LEI Nº 1135 DE
14/12/2021 E ALTERAÇÃO POSTERIOR
AOS ANEXOS DE METAS DA LEI 1199
(LDO) de 11-07-2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
EVALDO DUARTE ANTÔNIO, Prefeito do Município de Mirante da
Serra, Estado de Rondônia, no de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Mirante da Serra, no uso
de suas atribuições legais, aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L e i:
Art. 1º. Fica aprovada a Revisão do Plano Plurianual 2022 – 2025
para o exercício de 2023, prevista na Lei 1135 de 14 de Dezembro de 2021.
§ 1º. Ficam alterados os Anexos de Metas da Lei 1199 (LDO) de 11
de julho de 2022.
§ 2º. A Revisão do Plano Plurianual 2022 – 2025 decorre do
aprimoramento do processo de elaboração, avaliação e implementação dos
Programas de Governo e da adequação às situações não previstas no Plano
Plurianual.
§ 3º. A Revisão está baseada no Art. 9º Parágrafo único da Lei nº
1135 de 14 de dezembro de 2021, onde apresentamos os seguintes anexos:
Anexo de Detalhamento do Plano Plurianual (Resumo do PPA);
Anexo de Classificação dos Programas e Ações por Função e Subfunção (Resumo
LDO);
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo
seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023.
Art. 3º -. Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra – RO, 29 de Novembro de 2022
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I – RESUMO PPA – PROJETO DE LEI Nº 1.251/2022
Program
a
Funcional Programática Valor Ano
1
Valor Ano
2
Valor Ano
3
Valor Ano
4
Total
0000 ENCARGOS ESPECIAIS
0001 CONTRIBUIÇÃO DO PASEP
497.844,04
478.648,03
396.756,10
417.905,84
1.791.154,
01
0002 PARCELAMENTO DA DÍVIDA JUNTO AO
INSS
93.120,96
25.221,80
93.120,96
93.120,96
304.584,68
0003 PARCELAMENTO DA DÍVIDA JUNTO AO
SERRA - PREVI
770.144,77
184.502,00
134.502,00
134.502,00
1.223.650,
77
0004 PARCELAMENTO DA DÍVIDA - PASEP
34.756,68
24.000,00
34.756,68
34.756,68
128.270,04
0005 PARCELAMENTO DA DÍVIDA JUNTO A
CERON
102.955,32
202.955,32
102.955,32
102.955,32
511.821,28
0006
APORTES PERÍODICOS PARA
AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO
RPPS
858.276,70
1.818.516,
98
393.897,10
416.546,18
3.487.236,
96
0007 PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS E
RPV
242.394,64
235.729,90
266.963,71
280.317,63
1.025.405,
88
TOTAL 2.599.493,
11
2.969.574,
03
1.422.951,
87
1.480.104,
61
8.472.123,
62
0001 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO
2001 OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES E
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
AÇÃO LEGISLATIVA 1.728.795,
36
2.078.066,
90
1.830.724,
34
1.935.990,
99
7.573.577,
59
TOTAL
1.728.795,
36
2.078.066,
90
1.830.724,
34
1.935.990,
99
7.573.577,
59
0002 GABINETE DA COMUNIDADE
2002 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO
GABINETE DO PREFEITO
1.881.340,
32
1.783.268,
65
1.781.559,
51
1.883.999,
18
7.330.167,
66
TOTAL
1.881.340,
32
1.783.268,
65
1.781.559,
51
1.883.999,
18
7.330.167,
66
0003 GESTÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS
2004 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES
ADMINISTRATIVAS DO RPPS.
531.527,88
600.327,88
469.332,63
469.332,60
2.070.520,9
9
2005 PAGAMENTOS DE RESPONSABILIDADE DO
RPPS.
2.360.000,
00
2.925.000,
00
2.830.000,
00
2.930.000,
00
11.045.000,
00
TOTAL
2.891.527,
88
3.525.327,
88
3.299.332,
63
3.399.332,
60
13.115.520,
99
0004 GESTÃO ADMINISTRATIVA EFICIENTE
1001 REALIZAÇÃO DE CONCURSO E/OU TESTE
SELETIVO PÚBLICO
66.945,33
120.000,00
-
-
186.945,33
1016 CV Nº 353/PGE-2021 PARA AQUISIÇÃO DE
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
VEÍCULOS UTILITÁRIOS 231.958,00 - - - 231.958,00
1030 TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS
37.121,12
-
-
-
37.121,12
1037 CV PARA AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO
UTILITÁRIO TIPO PICK-UP
301.134,00
-
-
-
301.134,00
2006 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA
SEMAFP
3.930.711,
76
3.977.887,
39
3.978.127,
57
4.410.141,
82
16.296.868,
54
2007 MANUTENÇÃO DO CIMCERO - OBRAS
35.000,00
37.012,50
39.140,72
41.391,31
152.544,53
2008 MANUTENÇÃO DO CIMCERO - SAÚDE
36.000,00
38.000,00
39.140,72
41.391,31
154.532,03
1043 BAP - BÔNUS ASSINATURA PETRÓLEO
199.953,64
-
-
-
199.953,64
TOTAL
4.838.823,
85
4.172.899,
89
4.056.409,
01
4.492.924,
44
17.561.057,
19
0005 EDUCAÇÃO RECONSTRUINDO VALORES E SABERES
1012 CV Nº 298/PGE-2021 PARA AQUISIÇÃO DE
NOTEBOOKS
98.680,64
-
-
-
98.680,64
2009
DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES
DE APOIO ADMINISTRATIVO DA
EDUCAÇÃO
2.037.065,8
7
2.116.500,0
0
1.757.742,4
2
1.867.399,6
9
7.778.707,9
8
2010 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES
DE ENSINO FUNDAMENTAL - R. PRÓPRIO
97.810,00
80.000,00
98.530,00
98.420,00
374.760,00
2012 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE
213.339,37
73.172,40
135.855,13
143.666,80
566.033,70
2013 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - RECURSO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
PRÓPRIO 277.962,80 231.776,08 199.016,91 210.460,38 919.216,17
2014 DESENVOLVIMENTO DO TRANSPORTE
ESCOLAR - PNAT
91.296,94
70.553,82
102.097,94
107.968,57
371.917,27
2015 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES
DO QUOTA/SALÁRIO EDUCAÇÃO
364.053,52
139.799,64
286.081,74
302.531,44
1.092.466,3
4
2017 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES
DO FUNDEB 70%
4.460.458,9
0
4.319.224,2
0
4.322.948,3
6
4.571.575,3
9
17.674.206,
85
2019 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES
DO FUNDEB 30%
2.628.977,9
5
2.379.772,7
5
2.181.111,1
2
2.306.525,0
0
9.496.386,8
2
2020
DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES
DO FUNDEB 40% - ACÓRDÃO 227/TCERO/17
220.847,95
130.000,00
130.000,00
130.000,00
610.847,95
2056 RECOMPOSIÇÃO DE RECURSOS
INVESTIMENTO FUNDEB
121.111,82
52.796,73
-
-
173.908,55
2016 TRANSPORTE ESCOLAR
COMPARTILHADO IR E VIR
2.078.222,9
2
1.532.315,5
7
1.713.598,0
8
1.812.129,9
7
7.136.266,5
4
2011 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES
DE ENSINO INFANTIL - R. PRÓPRIO
48.905,00
185.991,77
49.193,00
49.210,00
333.299,77
2018 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES
DE ENSINO INFANTIL- FUNDEB 70%
862.348,24
1.320.352,3
1
766.310,91
810.316,29
3.759.327,7
5
TOTAL
13.601.081,
92
12.632.255,
27
11.742.485,
61
12.410.203,
53
50.386.026,
33
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
0006 VALORIZAÇÃO A CULTURA, ESPORTE E E O LAZER
2021 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA
DIFUSÃO CULTURAL
307.479,52
145.384,5
9
153.744,2
0
162.584,4
9
769.192,80
1001 REALIZAÇÃO DE CONCURSO E/OU TESTE
SELETIVO PÚBLICO
-
-
-
-
-
1002 CV PARA CONSTRUÇÃO DE QUADRA
ESPORTIVA COM GRAMA SINTÉTICA
290.880,00
-
-
-
290.880,00
1033 AMPLIAÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL
241.250,00
-
-
-
241.250,00
1041 CV PARA CONSTRUÇÃO DE VESTIÁRIOS EM
CAMPO DE FUTEBOL
251.851,93
-
-
-
251.851,93
2022 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES
ESPORTIVAS E DE LAZER DO MUNICÍPIO
566.546,50
271.699,7
7
287.322,5
1
303.843,5
5
1.429.412,3
3
TOTAL
1.658.007,9
5
417.084,3
6
441.066,7
1
466.428,0
4
2.982.587,0
6
0007 DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL
1007 CV AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA
FABRICAÇÃO DE BLOCOS DE CONCRETO
543.293,13
-
-
-
543.293,13
1008 CONSTRUÇÃO DA GARAGEM MUNICIPAL
250.000,00
-
-
-
250.000,00
1013
CV Nº 191/2021/PJ/DER-RO
RECAPEAMENTO DE PAVIMENTO
ASFÁLTICO EM TSD
538.979,44
-
-
-
538.979,44
1036 CV PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA
AVENIDA DOS MIGRANTES
397.733,49
-
-
-
397.733,49
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
1038
CV PARA IMPLANTAÇÃO DE
ESTACIONAMENTO NA SEDE DA
PREFEITURA
336.158,04
-
-
-
336.158,04
2023 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES
ADMINISTRATIVAS - SEMOSP
2.242.117,
26
1.310.463,
61
1.404.332,
93
1.485.082,
08
6.441.995,8
8
2024 OPERACIONALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
48.890,00
212.441,18
224.656,56
237.574,30
723.562,04
2025 CONSERVAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA
VIÁRIO URBANO E CEMITÉRIO
954.351,70
1.212.358,
20
1.067.257,
46
1.128.624,
78
4.362.592,1
4
1005 CV PARA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE
BUEIROS EM CHAPA METÁLICA
335.952,00
-
-
-
335.952,00
1006
CV PARA RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS
VICINAIS COM REVESTIMENTO PRIMÁRIO
290.179,06
-
-
-
290.179,06
1042 CV PARA AQUISIÇÃO DE UMA
MOTONIVELADORA
1.122.500,
00
-
-
-
1.122.500,0
0
2026 DESENVOLVIMENTO E MELHORIA NA
INFRAESTRUTURA RURAL
1.229.661,
34
1.166.846,
92
890.770,45
941.989,74
4.229.268,4
5
2027 DESENVOLVIMENTO DAS ESTRADAS
VICINAIS - FITHA
457.606,37
457.606,37
511.744,06
541.169,34
1.968.126,1
4
TOTAL
8.747.421,
83
4.359.716,
28
4.098.761,
46
4.334.440,
24
21.540.339,
81
0008 VIVER BEM NO CAMPO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
2030 OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES
AMBIENTAIS
94.757,69
106.189,68
117.558,0
9
129.723,9
2
448.229,38
1009 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E
IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS
145.000,00
-
-
-
145.000,00
1010 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS
130.000,00
-
-
-
130.000,00
1011 CV PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E
IMPLEMENTOS AGRICOLAS
105.900,00
-
-
-
105.900,00
1017 CV PARA AQUSIÇÃO DE MÁQUINAS E
EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS
955.205,00
-
-
-
955.205,00
2029 OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE
DESENVOLVIMENTO RURAL
39.451,67
54.035,00
57.629,51
61.286,96
212.403,14
1020 CV Nº 026/PGE-2021 PARA AQUISIÇÃO DE
UM VEÍCULO UTILITÁRIO TIPO PICK-UP
92.096,65
-
-
-
92.096,65
1035 CV PARA CONSTRUÇÃO DE FEIRA COBERTA
411.247,00
-
-
-
411.247,00
1039
CV PARA AQUISIÇÃO DE DOIS
MICROTRATORES E UMA COLHEDORA DE
MILHO
170.966,66
-
-
-
170.966,66
2028 OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES
ADMINISTRATIVAS - SEMMAAGRIT
1.769.993,3
3
920.109,28
650.368,8
2
682.015,0
3
4.022.486,4
6
TOTAL
3.914.618,0
0
1.080.333,9
6
825.556,4
2
873.025,9
1
6.693.534,2
9
0009 PROMOÇÃO DO TURISMO
2031 FOMENTO AO TURISMO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
45.000,00 47.587,50 50.323,7
8
53.217,40 196.128,6
8
TOTAL
45.000,00
47.587,50
50.323,7
8
53.217,40
196.128,6
8
0010 SAÚDE PARA TODOS
1004 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA
COVID-19
539.776,14
-
-
-
539.776,14
1021 AUXÍLIO FINANCEIRO SAÚDE LEI
173/2020/COVID-19
34.876,94
-
-
-
34.876,94
1022 ENFRENTAMENTO AO COVID-19
39.054,12
-
-
-
39.054,12
1034 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS DE PASSEIO
215.000,00
-
-
-
215.000,00
2032 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
ADMINISTRATIVAS DA SAÚDE
1.351.947,4
7
985.804,92
777.212,85
821.902,59
3.936.867,8
3
2042 DESENVOLVIMENTO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE SAÚDE
7.985,26
8.444,50
8.930,06
9.443,53
34.803,35
1003 ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS
DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
447.938,07
-
-
-
447.938,07
1014 CO-FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO
BÁSICA
74.813,32
-
-
-
74.813,32
1018 CV Nº 003/PGE-2022 PARA AQUISIÇÃO DE
MOTOCICLETAS
353.812,91
-
-
-
353.812,91
1023 INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO
DOS SERVIÇOS PAB
1.002.717,0
2
-
-
-
1.002.717,0
2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
1031 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO TIPO SEDAM
110.000,00
-
-
-
110.000,00
1032 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
ODONTOLÓGICOS
52.475,89
-
-
-
52.475,89
2033 AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM
ATENÇÃO BÁSICA
1.238.324,3
3
944.601,00
1.126.971,
84
1.126.971,
84
4.436.869,0
1
2034
DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE -
FAF
936.281,07
1.008.384,
00
24.650,00
624.650,00
3.193.965,0
7
2035
DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE
DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE -
R. PRÓPRIO.
656.135,38 694.180,29 1.233,86 307.979,81 1.949.529,3
4
1015 CV Nº 151/PGE-2021 PARA AQUISIÇÃO DE
UMA AMBULÂNCIA TIPO C
265.388,89
-
-
-
265.388,89
1019 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE
LABORATÓRIO
158.425,28
-
-
-
158.425,28
1024 INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO
DOS SERVIÇOS MAC
534.366,15
-
-
-
534.366,15
1025 ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS
DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA A SAÚDE
39.003,21
-
-
-
39.003,21
1040 AQUISIÇÃO DE APARELHO DE RAIO - X
200.000,00
-
-
-
200.000,00
2039
AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM
ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE - RECURSOS FAF
835.739,10
782.210,88
82.210,88
782.210,88
3.182.371,7
4
2040
AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM
ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE - RECURSOS PRÓPRIO
4.424.862,4
9
4.102.309,
05
3.103.632,
01
3.108.660,
95
14.739.464,
50
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
2036
AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - RECURSO
FAF
109.875,41
97.559,88
97.559,88
97.559,88
402.555,05
2037
AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - RECURSO
PRÓPRIO
156.209,02
79.079,89
3.626,98
88.435,54
407.351,43
2038
AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - RECURSO
ESTADUAL
93.109,56
38.946,28
43.553,87
46.058,21
221.667,92
2041 AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM
VIGILÂNCIA EM SAÚDE
140.407,14
191.358,12
140.407,14
140.407,14
612.579,54
TOTAL
14.018.524,
17
8.932.878,
81
7.079.989,
37
7.154.280,
37
37.185.672,
72
0011 APOIO SÓCIO FAMILAR E INCLUSÃO SOCIAL
2054 CONTRATUALIZAÇÃO APAE
25.202,00
24.000,00
26.839,35
28.382,61
104.423,96
2044 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO
CRIANÇA FELIZ
75.402,15
-
84.322,70
89.171,25
248.896,10
2045
DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADE DO
SERVIÇO DE ACOLHIMENTO
INSTITUCIONAL
61.200,00
37.100,00
63.500,00
67.000,00
228.800,00
2050 PROGRAMA MAMÃE CHEGUEI - COF
ESTADUAL.
13.159,78
5.850,00
5.850,00
5.850,00
30.709,78
2051 PROGRAMA CRIANÇA FELIZ + - COF
ESTADUAL
6.600,00
-
6.600,00
6.600,00
19.800,00
2055 DESENVOLVIMENTO DO FMDCA
23.398,14
2.500,00
28.532,42
31.323,03
85.753,59
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
1026 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO
IGD SUAS
9.128,71
18.000,00
-
-
27.128,71
1027 AÇÕES DO COVID NO SUAS PARA EPI
3.644,72
-
-
-
3.644,72
1028 AUXÍLIO FINANCEIRO ASSISTÊNCIA
SOCIAL LEI 173/2020/COVID-19
4.914,64
-
-
-
4.914,64
1029 PISO VARIÁVEL PSE COF. ESTADUAL
14.865,20
-
-
-
14.865,20
2043 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES
ADMINISTRATIVAS - SEMTAS
826.483,53
787.293,77
698.007,58
747.730,91
3.059.515,
79
2046 INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZA -
IGDBF
97.475,77
47.916,96
56.046,60
59.269,28
260.708,61
2047 DESENVOLVIMENTO DOS SERVIÇOS DA
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA.
224.011,49
113.342,52
248.676,64
262.975,55
849.006,20
2048 BENEFÍCIOS ASSISTÊNCIA SOCIAL
324.172,88
496.720,00
359.809,10
372.211,48
1.552.913,
46
2049 PISO FIXO PSB - COF ESTADUAL
78.005,28
35.000,00
35.000,00
35.000,00
183.005,28
2052 BENEFÍCIOS EVENTUAIS - COF ESTADUAL
40.941,94
10.000,00
10.000,00
10.000,00
70.941,94
2053 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL MEDIA E
ALTA COMPLEXIDADE - COF ESTADUAL
148.822,17
64.200,00
64.200,00
64.200,00
341.422,17
TOTAL
1.977.428,
40
1.641.923,
25
1.687.384,
39
1.779.714,
11
7.086.450,
15
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA E RESERVA DO RPPS
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
882.862,59
3.648.886,1
5
921.591,82
1.064.295,0
1
6.517.635,57
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
30.654,87
575.000,00
437.472,92
462.627,62
1.505.755,41
TOTAL
913.517,46
4.223.886,1
5
1.359.064,7
4
1.526.922,6
3
8.023.390,98
TOTAL 58.815.580,
25
47.864.802,
93
39.675.609,
84
41.790.584,
05
188.146.577,
07
ANEXO II – RESUMO LDO – PROJETO DE LEI Nº 1.251/2022
Program
a
Funcional Programática Valor
Ano 1
Valor
Ano 2
Valor
Ano 3
Valor
Ano 4 Total
0000 ENCARGOS ESPECIAIS
0001 CONTRIBUIÇÃO DO PASEP
-
478.648,03
-
-
478.648,03
0002 PARCELAMENTO DA DÍVIDA JUNTO AO INSS
EVALDO DUARTE
ANTÔNIO
Prefeito Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
- 25.221,08 - - 25.221,08
0003 PARCELAMENTO DA DÍVIDA JUNTO AO SERRA
- PREVI
-
184.502,00
-
-
184.502,00
0004 PARCELAMENTO DA DÍVIDA - PASEP
-
24.000,00
-
-
24.000,00
0005 PARCELAMENTO DA DÍVIDA JUNTO A CERON
-
202.955,32
-
-
202.955,32
0006 APORTES PERÍODICOS PARA AMORTIZAÇÃO
DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS
-
1.818.516,9
8
-
-
1.818.516,9
8
0007 PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS E
RPV
-
235.729,90
-
-
235.729,90
TOTAL
-
2.969.573,3
1
-
-
2.969.573,3
1
0001 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO
2001 OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES E
AÇÃO LEGISLATIVA
-
2.078.066,9
0
-
-
2.078.066,9
0
TOTAL
-
2.078.066,9
0
-
-
2.078.066,9
0
0002 GABINETE DA COMUNIDADE
2002 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO
GABINETE DO PREFEITO
-
1.783.268,6
5
-
-
1.783.268,6
5
TOTAL
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
- 1.783.268,6
5
- - 1.783.268,6
5
0003 GESTÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS
2004 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES
ADMINISTRATIVAS DO RPPS.
-
600.327,88
-
-
600.327,88
2005 PAGAMENTOS DE RESPONSABILIDADE DO
RPPS.
-
2.925.000,0
0
-
-
2.925.000,0
0
TOTAL
-
3.525.327,8
8
-
-
3.525.327,8
8
0004 GESTÃO ADMINISTRATIVA EFICIENTE
1001 REALIZAÇÃO DE CONCURSO E/OU TESTE
SELETIVO PÚBLICO
-
120.000,00
-
-
120.000,00
1016 CV Nº 353/PGE-2021 PARA AQUISIÇÃO DE
VEÍCULOS UTILITÁRIOS
-
-
-
-
-
1030 TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS
-
-
-
-
-
1037 CV PARA AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO
UTILITÁRIO TIPO PICK-UP
-
-
-
-
-
2006 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA
SEMAFP
-
3.977.887,3
9
-
-
3.977.887,3
9
2007 MANUTENÇÃO DO CIMCERO - OBRAS
-
37.012,50
-
-
37.012,50
2008 MANUTENÇÃO DO CIMCERO - SAÚDE
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
- 38.000,00 - - 38.000,00
1043 BAP - BÔNUS ASSINATURA PETRÓLEO
-
-
-
-
-
TOTAL
-
4.172.899,8
9
-
-
4.172.899,8
9
0005 EDUCAÇÃO RECONSTRUINDO VALORES E SABERES
1012 CV Nº 298/PGE-2021 PARA AQUISIÇÃO DE
NOTEBOOKS
-
-
-
-
-
2009 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE
APOIO ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO
-
2.116.500,00
-
-
2.116.500,00
2010 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE
ENSINO FUNDAMENTAL - R. PRÓPRIO
-
80.000,00
-
-
80.000,00
2012 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE
-
73.172,40
-
-
73.172,40
2013 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - RECURSO
PRÓPRIO
-
231.776,08
-
-
231.776,08
2014 DESENVOLVIMENTO DO TRANSPORTE
ESCOLAR - PNAT
-
70.553,82
-
-
70.553,82
2015 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO
QUOTA/SALÁRIO EDUCAÇÃO
-
139.799,64
-
-
139.799,64
2017 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO
FUNDEB 70%
-
4.319.224,20
-
-
4.319.224,20
2019 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO
FUNDEB 30%
-
2.379.772,75
-
-
2.379.772,75
2020 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO
FUNDEB 40% - ACÓRDÃO 227/TCE-RO/17
-
130.000,00
-
-
130.000,00
2056 RECOMPOSIÇÃO DE RECURSOS
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
INVESTIMENTO FUNDEB - 52.796,73 - - 52.796,73
2016 TRANSPORTE ESCOLAR COMPARTILHADO IR
E VIR
-
1.532.315,57
-
-
1.532.315,57
2011 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE
ENSINO INFANTIL - R. PRÓPRIO
-
185.991,77
-
-
185.991,77
2018 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE
ENSINO INFANTIL- FUNDEB 70%
-
1.320.352,31
-
-
1.320.352,31
TOTAL
-
12.632.255,2
7
-
-
12.632.255,2
7
0006 VALORIZAÇÃO A CULTURA, ESPORTE E E O LAZER
2021 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA
DIFUSÃO CULTURAL
-
145.384,59
-
-
145.384,59
1001 REALIZAÇÃO DE CONCURSO E/OU TESTE
SELETIVO PÚBLICO
-
-
-
-
-
1002 CV PARA CONSTRUÇÃO DE QUADRA
ESPORTIVA COM GRAMA SINTÉTICA
-
-
-
-
-
1033 AMPLIAÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL
-
-
-
-
-
1041 CV PARA CONSTRUÇÃO DE VESTIÁRIOS EM
CAMPO DE FUTEBOL
-
-
-
-
-
2022 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES
ESPORTIVAS E DE LAZER DO MUNICÍPIO
-
271.699,77
-
-
271.699,77
TOTAL
-
417.084,36
-
-
417.084,36
0007 DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL
1007 CV AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA - -
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
FABRICAÇÃO DE BLOCOS DE CONCRETO
-
-
-
1008 CONSTRUÇÃO DA GARAGEM MUNICIPAL -
-
-
-
-
1013 CV Nº 191/2021/PJ/DER
-RO RECAPEAMENTO
DE PAVIMENTO ASFÁLTICO EM TSD
-
-
-
-
-
1036 CV PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA AVENIDA
DOS MIGRANTES
-
-
-
-
-
1038 CV PARA IMPLANTAÇÃO DE
ESTACIONAMENTO NA SEDE DA PREFEITURA
-
-
-
-
-
2023 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES
ADMINISTRATIVAS
- SEMOSP
-
1.310.463,6
1
-
-
1.310.463,6
1
2024 OPERACIONALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
-
212.441,18
-
-
212.441,18
2025 CONSERVAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA
VIÁRIO URBANO E CEMITÉRIO
-
1.212.358,2
0
-
-
1.212.358,2
0
1005 CV PARA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE
BUEIROS EM CHAPA METÁLICA
-
-
-
-
-
1006 CV PARA RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS
VICINAIS COM REVESTIMENTO PRIMÁRIO
-
-
-
-
-
1042 CV PARA AQUISIÇÃO DE UMA
MOTONIVELADORA
-
-
-
-
-
2026 DESENVOLVIMENTO E MELHORIA NA
INFRAESTRUTURA RURAL
-
1.166.846,9
2
-
-
1.166.846,9
2
2027 DESENVOLVIMENTO DAS ESTRADAS VICINAIS - FITHA
-
457.606,37
-
-
457.606,37
TOTAL
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
- 4.359.716,2
8
-
- 4.359.716,2
8
0008 VIVER BEM NO CAMPO
2030 OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES
AMBIENTAIS
-
106.189,68
-
-
106.189,68
1009 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E
IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS
-
-
-
-
-
1010 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS -
-
-
-
-
1011 CV PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E
IMPLEMENTOS AGRICOLAS
-
-
-
-
-
1017 CV PARA AQUSIÇÃO DE MÁQUINAS E
EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS
-
-
-
-
-
2029 OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE
DESENVOLVIMENTO RURAL
-
54.035,00
-
-
54.035,00
1020 CV Nº 026/PGE
-2021 PARA AQUISIÇÃO DE UM
VEÍCULO UTILITÁRIO TIPO PICK
-UP
-
-
-
-
-
1035 CV PARA CONSTRUÇÃO DE FEIRA COBERTA -
-
-
-
-
1039
CV PARA AQUISIÇÃO DE DOIS
MICROTRATORES E UMA COLHEDORA DE
MILHO
-
-
-
-
-
2028 OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES
ADMINISTRATIVAS
- SEMMAAGRIT
-
920.109,28
-
-
920.109,28
TOTAL -
1.080.333,9
6
-
-
1.080.333,9
6
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
0009 PROMOÇÃO DO TURISMO
2031 FOMENTO AO TURISMO
-
47.587,50
-
-
47.587,50
TOTAL
-
47.587,50
-
-
47.587,50
0010 SAÚDE PARA TODOS
1004 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19
-
-
-
-
-
1021 AUXÍLIO FINANCEIRO SAÚDE LEI
173/2020/COVID-19
-
-
-
-
-
1022 ENFRENTAMENTO AO COVID-19
-
-
-
-
-
1034 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS DE PASSEIO
-
-
-
-
-
2032 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
ADMINISTRATIVAS DA SAÚDE
-
985.804,92
-
-
985.804,92
2042 DESENVOLVIMENTO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE SAÚDE
-
8.444,50
-
-
8.444,50
1003 ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE
ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
-
-
-
-
-
1014 CO-FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA
-
-
-
-
-
1018 CV Nº 003/PGE-2022 PARA AQUISIÇÃO DE
MOTOCICLETAS
-
-
-
-
-
1023 INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS
SERVIÇOS PAB
-
-
-
-
-
1031 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO TIPO SEDAM
-
-
-
-
-
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
1032 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
ODONTOLÓGICOS
-
-
-
-
-
2033 AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM ATENÇÃO
BÁSICA
-
944.601,00
-
-
944.601,00
2034 DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
- FAF
-
1.008.384,0
0
-
-
1.008.384,0
0
2035
DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE DE
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
- R.
PRÓPRIO.
-
694.180,29
-
-
694.180,29
1015 CV Nº 151/PGE
-2021 PARA AQUISIÇÃO DE UMA
AMBULÂNCIA TIPO C
-
-
-
-
-
1019 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE
LABORATÓRIO
-
-
-
-
-
1024 INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS
SERVIÇOS MAC
-
-
-
-
-
1025 ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE
ATENÇÃO ESPECIALIZADA A SAÚDE
-
-
-
-
-
1040 AQUISIÇÃO DE APARELHO DE RAIO
-
X
-
-
-
-
-
2039
AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM ATENÇÃO
DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
-
RECURSOS FAF
-
782.210,88
-
-
782.210,88
2040
AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM ATENÇÃO
DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
-
RECURSOS PRÓPRIO
-
4.102.309,0
5
-
-
4.102.309,0
5
2036
AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
- RECURSO
FAF
-
97.559,88
-
-
97.559,88
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
2037
AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
- RECURSO
PRÓPRIO
-
79.079,89
-
-
79.079,89
2038
AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
- RECURSO
ESTADUAL
-
38.946,28
-
-
38.946,28
2041 AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM
VIGILÂNCIA EM SAÚDE
-
191.358,12
-
-
191.358,12
TOTAL -
8.932.878,8
1
-
-
8.932.878,8
1
0011 APOIO SÓCIO FAMILAR E INCLUSÃO SOCIAL
2054 CONTRATUALIZAÇÃO APAE -
24.000,00
-
-
24.000,00
2044 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO
CRIANÇA FELIZ
-
-
-
-
-
2045 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADE DO
SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
-
37.100,00
-
-
37.100,00
2050 PROGRAMA MAMÃE CHEGUEI
- COF
ESTADUAL.
-
5.850,00
-
-
5.850,00
2051 PROGRAMA CRIANÇA FELIZ +
- COF ESTADUAL -
-
-
-
-
2055 DESENVOLVIMENTO DO FMDCA -
2.500,00
-
-
2.500,00
1026 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO IGD
SUAS
-
18.000,00
-
-
18.000,00
1027 AÇÕES DO COVID NO SUAS PARA EPI -
-
-
-
-
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
1028 AUXÍLIO FINANCEIRO ASSISTÊNCIA SOCIAL LEI
173/2020/COVID-19
-
-
-
-
-
1029 PISO VARIÁVEL PSE COF. ESTADUAL
-
-
-
-
-
2043 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES
ADMINISTRATIVAS - SEMTAS
-
787.293,77
-
-
787.293,77
2046 INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZA - IGDBF
-
47.916,96
-
-
47.916,96
2047 DESENVOLVIMENTO DOS SERVIÇOS DA
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA.
-
113.342,52
-
-
113.342,52
2048 BENEFÍCIOS ASSISTÊNCIA SOCIAL
-
496.720,00
-
-
496.720,00
2049 PISO FIXO PSB - COF ESTADUAL
-
35.000,00
-
-
35.000,00
2052 BENEFÍCIOS EVENTUAIS - COF ESTADUAL
-
10.000,00
-
-
10.000,00
2053 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL MEDIA E ALTA
COMPLEXIDADE - COF ESTADUAL
-
64.200,00
-
-
64.200,00
TOTAL
-
1.641.923,2
5
-
-
1.641.923,2
5
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA E RESERVA DO RPPS
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
-
3.648.886,15
-
-
3.648.886,15
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
-
575.000,00
-
-
575.000,00
TOTAL
-
4.223.886,15
-
-
4.223.886,15
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
TOTAL
-
47.864.802,2
1
-
-
47.864.802,2
1
EVALDO DUARTE
ANTÔNIO
Prefeito Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 932/2022
Mirante da Serra – RO, 29 de novembro de 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar à elevada deliberação de Vossa Excelência
e dessa nobre Casa de Leis, o anexo Projeto de Lei nº 1.251/2022 de 29 de
novembro de 2022, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual-PPA 2022/2025,
instituído pela Lei Municipal n° 1135 de 14 de dezembro de 2021. O Plano
Plurianual, instrumento de planejamento e gestão, explica o compromisso com a
sociedade através de detalhamento de programas e ações, permitindo o
acompanhamento de sua execução e contribuindo para a promoção de maior
transparência em relação às prioridades do Município.
A revisão anual do PPA, prevista no artigo 19 da lei que o instítui tem
como pressuposto básico a adequação dos programas e metas à disponibilidade de
recursos financeiros e às mudanças conjunturais e institucionais. O ajuste garante o
redirecionamento das ações com foco no alcance dos objetivos propostos e
consequente aperfeiçoamento do instrumento, além de atender o disposto no Art. 5º
da Lei Complementar 101, a Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina a
compatibilidade entre o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e a Lei
Orçamentária Anual.
A revisão do Plano Plurianual para 2023 apresenta adequação nos
valores dos programas e ações e também novos projetos e ativdades que surgiram
em decorrência da necessidade de novas demandas da sociedade, e se constitui
dever constitucional sua atualização, para que não sejam interrompidos os
resultados das políticas publicas adotadas.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Salienta-se que esse Projeto de Lei traduz os programas de despesas
constantes no Projeto de Lei Orçamentário para o exercício de 2023 enviado ao
legislativo.
Assim, submetemos à apreciação de Vossa Excelência e demais edis
dessa Casa de Leis o presente Projeto de Lei, confiantes com a habitual parceria e
valiosa contribuição para o alcance do amplo desenvolvimento de nosso Município.
Reitero a Vossa Excelência as considerações de estima.
Atenciosamente,
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº _______/SEMUG/2022 Em, 29 de
novembro de 2022.
Exmo. Sr.
ADINEUDO DE ANDRADE
MD. Presidente da Câmara Municipal
Mirante da Serra - RO
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a esta Augusta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº
1.251/2022 de 29 de novembro de 2022 que “que dispõe sobre a revisão do
Plano Plurianual-PPA 2022/2025, instituído pela Lei Municipal n° 1135 de 14 de
dezembro de 2021.”, a fim de que seja analisado e deliberado pelos Nobres Edis
deste Município.
O presente Projeto de Lei, tem como objetivo a revisão anual do Plano
Plurianual – PPA 2022/2025 para o exercício financeiro de 2023, previsto no artigo
19 da Lei Municipal nº 1135 de 14 de dezembro de 2021 lei que o institui, sua
revisão apresenta adequação nos valores dos programas e ações e também
compatibilizar com a Lei Orçamentária para 2023, conforme determina o artigo 165
da Constituição Federal, na obdiência aos princípios da universalidade e unidade
orçamentária.
Na oportunidade externamos nossos sinceros votos de estima e
consideração.
Atenciosamente.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal