materia nº 100/2022

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 100/2022.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1253/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, 
PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
Em estudo ao projeto acima mencionado, vimos que o mesmo visa abrir crédito adicional 
por anulação de dotação orçamentária, e tem como objetivo suplementar elemento de despesa na 
SEMAFP para aplicação de recursos na compra de material permanente. 
As alterações orçamentárias são necessárias, pois o elemento de despesa se encontra com 
saldo orçamentário insuficiente, e não irá prejudicar demais ações da secretaria nem traz nenhum 
ônus ao município. 
Portanto somos de parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 08 de dezembro de 2022.
 
HILTON EMERICK DE PAIVA LUIZ BARBOSA DOS SANTOS 
 PRESIDENTE RELATOR 
MARTINHO FREIRE DA SILVA
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 100/2022.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1253/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, 
PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
A presente matéria tem como objetivo abrir crédito adicional para suplementar elemento 
para aquisição de equipamentos e material permanente e não traz nenhum prejuízo, pois a 
cobertura vem da anulação dentro da mesma programação, e não prejudica as demais 
programações. 
Portanto sou de parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 08 de dezembro de 2022.
 
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS 
RELATOR